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Cidades

Publicado em Quarta, 16 de Janeiro de 2008 - 12h49

Acre cria notificação compulsória da violência contra a mulher

Agência de Notícias do Acre


O Governo do Acre instituiu neste mês de janeiro a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher nas unidades de saúde públicas ou particulares de todo o Estado. O decreto 1985, de 2 de janeiro de 2008, detalha os procedimentos que devem ser tomadas quando da notificação, que deverá, entre outras obrigações, ser elaborada em três vias: a primeira ficará em poder do órgão de saúde que prestou o atendimento; a segunda deverá ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa e a outra será repassada à vítima tão logo receba alta hospitalar.A lei diz em artigo 5º que as instituições de saúde deverão encaminhar a cada dois meses à CDH/C da Aleac relatório contendo o nome da unidade, número de casos atendidos e o tipo de violência identificada no atendimento,além da via da notificação. A disponibilidade de dados do Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher deverá obedecer rigorosamente a confidencialidade das informações para garantir a privacidade das mulheres, podendo ser disponibilizado apenas para a pessoa que sofreu violência ou seu representante legal devidamente identificado; autoridades policial e judiciária, mediante solicitação e aos pesquisadores que pedirem, de modo oficial, para fazer investigações sobre esse tipo de crime.

Funcionários serão capacitados para cumprir a lei, "para acolher e assistir as mulheres vítimas da violência de forma humanizada e ética".

O texto aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Binho Marques prevê penalidades no caso de descumprimento da lei. A regulamentação se dará em até noventa dias a contar da publicação no Diário Oficial.

Notificação imediata - A lei potencializa as notificações de violência contra a mulher, que já eram obrigatórias. Por ela, essas ocorrências ganham tratamento diferenciado no atendimento e obriga à notificação imediata.

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