Mototaxistas de Ouro Preto pedem isenção de ICMS para compra de veículo novo

Representantes da Associação de Mototaxistas de Ouro Preto e região (Asmoper) reivindicaram a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para a compra de motocicletas pelos profissionais da categoria, da mesma forma como ocorre com os taxistas, durante reunião com o governador Confúcio Moura. O encontro ocorreu na última sexta-feira, quando o governador esteve no município.

Os trabalhadores argumentaram para o governador que as leis municipais de concessão para mototaxistas estipulam prazo cada vez menores para o tempo de uso das motocicletas, e a redução do ICMS iria permitir mais facilidade à aquisição de uma moto nova.

O governador fez o compromisso com os profissionais de pleitear a isenção durante assembleia estadual do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos 27 secretários de finanças dos 26 estados e do Distrito Federal, responsável em promover no território nacional a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais de impostos.

O governador solicitou um documento oficial da Asmoper com o pedido de redução do imposto, entretanto explicou aos profissionais que a proposta deve ser apresentada por um dos estados e aprovada por unanimidade. Ou seja, na reunião nacional do Confaz todos os secretários devem votar favorável a redução do ICMS, e se um estado votar contra a isenção não é aprovada.

A redução da alíquota de ICMS deve ser feita por convênio no âmbito do Confaz, e não pode ser concedida pelo estado através de lei ou decreto, a fim de evitar a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Caso Rondônia aprove isoladamente a isenção para mototaxistas, por exemplo, profissionais dos estados vizinhos passariam a adquirir motos aqui beneficiados pela isenção, causando a “guerra fiscal”.

A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, sancionada pelo presidente Ernesto Geisel, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é clara, e diz no artigo 1º que “As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal”.

O encontro com os mototaxistas foi intermediado pelo deputado estadual Marcelino Tenório (PRP) e teve a participação de Wagner Garcia de Freitas, titular da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin).