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Publicado em Quarta, 07 de Junho de 2017 - 11h10

2ª Vara de Registros Públicos de Porto Velho abre vaga para juiz de paz

do TJRO


2ª Vara de Registros Públicos de Porto Velho abre vaga para juiz de paz

A 2ª Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais, fixou prazo de 30 dias para apresentação de currículo pelos interessados às vagas para titular e suplentes de juiz de paz da serventia extrajudicial do 1º Ofício de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da comarca de Porto Velho.


De acordo com a Resolução 003/97-PR, os requisitos para o cargo são os seguintes: ter concluído no mínimo o ensino fundamental; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral; estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com serviço militar - em caso do sexo masculino -; residir no município de Porto Velho; não exercer atividade política partidária e não estar filiado a partido político; ter 21 anos completos na data de inscrição; ter boa conduta e não registrar antecedentes criminais.

A convocação, feita pelo juiz titular da Vara, Amauri Lemes, leva em consideração a necessidade de manter a regularidade no funcionamento da Justiça de Paz na capital. O juiz de paz tem competência para o processo de habilitação e a celebração de casamento. Exerce suas funções por quatro anos, podendo ser reconduzido. A atividade é remunerada por meio de emolumentos (taxas por casamentos) legalmente previstos para os atos.

As inscrições são gratuitas e devem ser protocolizadas na 2ª Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais, que está sediada na Av. 7 de Setembro, nº 1044, 2° Andar, Centro, Porto Velho.

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