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Publicado em Terça, 19 de Fevereiro de 2008 - 19h57

ARMAS DE FOGO: COMUNICADO DA POLÍCIA FEDERAL

POLÍCIA FEDERAL/RO


A Superintendência da Polícia Federal no Estado de Rondônia comunica que, pela Medida Provisória 417/2008, o prazo para renovação dos registros estaduais das armas de fogo, que tinha se encerrado ao final do ano passado, está reaberto até 31 de dezembro de 2008.Comunica, ainda, que além da reabertura do prazo para renovação dos registros a Medida Provisória 417/2008 trouxe as seguintes e importantes inovações:

a) Significativa redução das taxas para o registro, para a renovação do registro e para a expedição da segunda via do certificado de registro de arma de fogo, que agora são os seguintes:

I - Registro de arma de fogo: 60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:
até 30 de junho de 2008: 30,00
de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008: 45,00
a partir de 1o de novembro de 2008: 60,00
III - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo : 60,00

b) Manutenção da campanha do desarmamento, com indenização às pessoas que efetivarem a entrega de armas de fogo à Polícia Federal;

c) Anistia para os possuidores e proprietários de armas de fogo não-registradas –

Os possuidores e proprietários de armas de fogo nacionais sem registro, de calibre permitido, têm até o dia 31 de dezembro de 2008 para regularizarem tais armas mediante registro na Polícia Federal. Para tanto, o requerente do registro deverá apresentar requerimento instruído com nota fiscal de compra da arma ou com comprovante da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou, ainda, com declaração firmada na qual constem as características da arma (tipo, marca, modelo, calibre etc.) e a sua condição de proprietário. Igualmente os possuidores e proprietários de armas de fogo estrangeiras sem registro, de calibre permitido, fabricadas até o ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e nas condições estabelecidos acima.


Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2008.

Departamento de Comunicação Social

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