Conselheiro Breno de Paula garante acompanhamento da OAB em recurso especial no STJ que julga honorários

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Superior Tribunal de Justiça como “amicus curiae”, espécie de assistência jurídica, no Recurso Especial 1.358.837 oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso é de relevância para a classe advocatícia do Brasil porque está em julgamento o cabimento de honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade para excluir da execução fiscal litisconsorte passivo.

A entrada da OAB para acompanhar o recurso especial foi sugerida e acatada à unanimidade pelo conselheiro federal, eleito por Rondônia, Breno de Paula. “Essa questão a ser enfrentada pelo STJ é de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil – a ser representada pelo Conselho Federal – porquanto o posicionamento a ser proclamado por aquela Corte em incidente de resolução de recurso repetitivo possuirá nítido reflexo jurisprudencial nas demandas executivas em todo território nacional e, por consequência, reflexo nos direitos e prerrogativas da advocacia”, explicou o relator do pedido, Thiago Rodrigues de Pontes Bonfim, ao sustentar os argumentos de Breno de Paula, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal.

Para ele, a OAB não deve estar alheia – “o que de fato jamais esteve” - a sua missão institucional, sobretudo quando o sistema processual vigente oferece hábeis mecanismos de defesa daqueles a qual essa instituição deve a sua razão de ser, vale dizer, a própria classe advocatícia. “Penso que não poderia ser outra a instituição que melhor represente a classe e que melhor se enquadre nos elementos subjetivos para admissão de ingresso do amicus curiae: a OAB através do Conselho Federal”, destacou o relator.

O voto do conselheiro-relator foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A demanda representou mais uma vitória do conselheiro e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário Breno de Paula em Brasília. “Somos gratos por mais essa conquista e continuaremos a trabalhar pela defesa de nossa classe”, asseverou Breno de Paula.