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Geral

Publicado em Quarta, 27 de Abril de 2011 - 11h30

MP entra com Adin contra pagamento de honorários a procuradores

MP-RO


Valores referentes a rateio de honorário advocatícios recebidos pelos procuradores do Município de Ariquemes deverão ser depositados em conta judicial até que seja julgado o mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia.A determinação foi do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, em razão de ADIn ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, pedindo a suspensão dos artigos 1º, 2 º, 3º, 4º e 5º da Lei 1.235, de 15 de agosto de 2006, do município de Ariquemes, que dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios de sucumbência atribuídos à Fazenda Municipal entre os Procuradores do Município, à Procuradoria-Geral do Município e à Fundação Municipal de Cultura e Turismo.

Para o Ministério Público, os referidos artigos da lei incorrem em inconstitucionalidade, pois afrontam o artigo 20, parágrafo 2º, da Constituição Estadual de Rondônia, o qual prevê que a remuneração do servidor público deve ser paga em parcela única, vedados os acréscimos de quaisquer gratificações, além do artigo 116, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância ao princípio da simetria no que diz respeito aos estatutos dos servidores públicos.

A inconstitucionalidade é reforçada com base em jurisprudência apontando que o advogado público não faz jus aos honorários de sucumbência, pois estes pertencem à própria Administração Pública.

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