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Publicado em Terça, 29 de Janeiro de 2008 - 15h54

Pagamento do Refaz termina dia 31, anuncia Sefin

Decom


Os empresários em débitos com a Receita Estadual têm até a próxima quinta-feira para efetuar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aproveitando o refinanciamento (Refaz III) que oferece descontos e parcelas especiais. O secretário estadual de Finanças, José Genaro de Andrade, observou que trata de uma oportunidade única em atendimento à determinação do governador Ivo Cassol que pretende evitar que os devedores sofram restrições.Genaro lembrou que depois deste novo prazo serão tomadas medidas severas contra os empresários inadimplentes. Entre elas, estão a execução judicial, restrições ao crédito, impedimento para constituição de outra empresa e retirada de certidões negativas, ficando o inadimplente impossibilitado de vender ou receber incentivos fiscais do Governo.
Entre as facilidades oferecidas pelo Estado para os empresários pagarem o ICMS atrasado até o dia 31 de janeiro estão descontos de até 75% (pagamento a vista), parcelamento em até 180 meses com desconto de 60% ou em até 120 parcelas sem apresentação de bem como garantia.
A estimativa do Governo, segundo Genaro, é arrecadar cerca de R$ 500 milhões, que deverão ser revertidos em obras, como estradas, hospitais e escolas, beneficiando toda a população, inclusive os próprios contribuintes.
Os interessados em quitar o débito com o Estado devem acessar o site: www.sefin.ro.gov.br ou ligar para (69) 3211-6195, onde constam todas as informações e orientações necessárias.

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