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Nacional

Publicado em Quarta, 02 de Abril de 2008 - 18h29

Eleitor deficiente tem até o dia 7 de maio para transferir título

TSE


Eleitor deficiente tem até o dia 7 de maio para transferir título
Os eleitores deficientes têm até o dia 7 de maio para solicitar a transferência de seus títulos para uma seção especial que atenda as suas necessidades. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o intuito de lembrar esses eleitores dessa prerrogativa, lança, a partir de hoje (2), uma campanha nacional de informação aos cidadãos com deficiência. Para transferir o título, o interessado deve procurar o cartório eleitoral portando documento de identidade com foto e comprovante de residência.A Resolução 22.712, de 2008, trata, nos artigos 54 e 55, do voto da pessoa com necessidade especial nas eleições municipais deste ano. Leia a íntegra:

Artigo 54. O eleitor portador de necessidades especiais poderá contar, para votar, com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

§ 1º O presidente da mesa receptora de votos, verificando ser imprescindível que o eleitor portador de necessidades especiais conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito do voto, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar os números na urna.

§ 2º A pessoa que ajudará o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.

Artigo 55. Para o exercício do direito do voto, ao eleitor portador de necessidade especial de caráter visual serão assegurados (Código Eleitoral, art. 150, I a III):

I – a utilização do alfabeto comum ou do sistema braile para assinar o caderno de votação e assinalar as cédulas; Inst nº 114/DF.25

II – o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela mesa receptora de votos;

III – o uso do sistema de áudio, quando disponível na urna, sem prejuízo do sigilo do voto;

IV – o uso da marca de identificação da tecla número 5 da urna”.

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