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Nacional

Publicado em Quarta, 12 de Maio de 2010 - 16h40

Greve de órgãos ambientais não é abusiva, mas fiscalização e licenciamento devem retornar

STJ


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a paralisação dos serviços de fiscalização e licenciamento ambientais, em razão da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). O STJ determinou o imediato retorno dessas atividades, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve.A posição foi firmada no julgamento de um recurso em uma liminar concedida, no último dia 3, pelo relator, ministro Benedito Gonçalves. Por cinco votos a três, a maioria da Seção divergiu parcialmente da posição adotada pelo relator, que havia declarado a ilegalidade da paralisação.

A ministra Eliana Calmon, primeira a divergir, votou no sentido de determinar o retorno ao trabalho dos servidores ligados aos chamados serviços essenciais. Para a ministra, as entidades deverão ser multadas em R$ 100 mil, conforme consta da liminar, caso sejam comprometidos esses serviços essenciais. Acompanharam este entendimento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell.

A posição predominante adotou a orientação do ministro Herman Benjamin, especialista na área ambiental. “As duas atividades que reconheço como absolutamente essenciais, para um juízo preliminar, são a fiscalização e o licenciamento ambientais”, ponderou.

O ministro ainda refletiu sobre a abusividade da greve. “Há abuso, mas parcial, e que pode ser ajustado. Há acordo pecuniário e outro referente à reorganização dos cargos envolvidos. Neste ponto é que o acordo não estaria sendo cumprido. É abuso se estiver postulando aumento salarial em um acordo que ainda está em vigor. Mas não é abuso fazer greve para viabilizar uma segunda parte do acordo que tem a ver com a estrutura da carreira”, disse o ministro Herman.

Vencidos

O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou no sentido de manter a declaração de abusividade integral da greve. De acordo com o ministro relator, em abril, das 61 operações de fiscalização previstas, apenas duas foram totalmente realizadas, 29 foram parcialmente realizadas e as demais canceladas. Para o relator, o movimento grevista não está cumprindo os termos do acordo celebrado para a implementação do plano de salário e de carreira da categoria, cuja última parcela do efeito financeiro ainda será realizada em julho de 2010.

Multa

Por cinco a votos a três, foi rejeitado o pedido da União para aumentar a multa fixada pela liminar, em razão da manutenção do movimento. Por maioria, os ministros decidiram manter a multa diária de R$ 100 mil, aplicada individualmente à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e à Associação dos Servidores do Ibama (Asibama).

Competência

Este foi o primeiro caso relativo ao direito de greve de servidores públicos federais julgado pela Primeira Seção depois da alteração no Regimento Interno do STJ, ocorrido este ano, que levou novamente a competência do Direito Administrativo a este órgão. Em razão de envolver competência federal de diferentes estados, coube ao STJ analisar a questão.

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