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Nacional

Publicado em Terça, 17 de Junho de 2008 - 15h53

OAB estuda questionar legalidade do imposto do cheque no STF

OAB-Nacional


A Ordem dos Advogados do Brasil estuda questionar a legalidade da nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no STF (Supremo Tribunal Federal) caso o novo tributo seja aprovado pelo plenário do Senado. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse hoje (17) que não descarta ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF contra a nova CPMF, batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), após a aprovação da matéria pelo Legislativo."Se compreendermos, e parece que vamos compreender pela inconstitucionalidade desse novo imposto, vamos ajuizar ( Adin), independentemente daquilo que vai se somar ao ponto de vista da Casa", afirmou. O presidente nacional da OAB disse que a entidade ainda vai discutir a constitucionalidade do tributo, uma vez que alguns juristas consideram a sua criação inconstitucional por ter sido sugerida em um projeto de lei complementar.

Parte dos tributaristas avalia que a CSS deve ser criada por PEC (proposta de emenda constitucional), mas a base aliada do governo na Câmara sustenta que já há jurisprudência no STF que permite a criação de tributo via projeto de lei complementar.

A criação da CSS foi incluída pela base aliada do governo no projeto de lei complementar que regulamenta a chamada emenda 29. A emenda amplia o repasse de recursos para a área da saúde por Estados e municípios.

Britto disse ser contrário à criação do novo tributo uma vez o país já tem excesso de arrecadação. Na opinião do presidente da OAB, o Congresso não pode ampliar a carga tributária no país no momento em que discute mudanças no sistema de tributos brasileiro.

"Esse novo imposto carrega uma mácula como os demais. A hora não é criar impostos, mas de discutir a reforma tributária. Por que não tributar o patrimônio de quem ganha mais? A carta tem que ser discutida no bojo global do país", defendeu.

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