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Terça-feira, 13 de dezembro de 2011 - 16:58

Funcionalismo

Encontro de servidores do ex-território elaboram documento ao Governo Federal

Entidades que estiveram reunidas desde domingo em Porto Velho, representando os ex-territórios, elaboraram uma carta encaminhada ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
Veja o documento

Senhor secretário:

As entidades que assinam o presente expediente apresentam a V.Ex a carta com as reivindicações dos servidores dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, que foram objeto de ampla discussão e aprovação nos encontros que ocorrerão nos dias 20 e 21 de outubro no Amapá, 17 e 18 de novembro em Roraima e 11 e 12 de dezembro em Rondônia.
Assim solicitamos o empenho da V.Sa. para que as reivindicações dos servidores sejam encaminhadas e atendidas.

Brasilia, 14 de dezembro de 2011.

DANIEL PEREIRA
PRESIDENTE
SINDSEF/RO






FÓRUM REGIONAL SINDICAL, PARLAMENTAR E DE ENTIDADES SOCIAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

CARTA DOS ENCONTROS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES DOS EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

Nós Servidores Públicos Federais dos ex- Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, da Educação, Técnicos, Administrativos e Auxiliares, Policiais Civis, Policiais Bombeiros Militares, vimos expor as nossas principais demandas e esclarecer a situação na qual se encontra desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 quando os ex- territórios do Amapá e de Roraima passaram a Estado.
Os servidores do quadro permanente e de tabelas especiais do Acre, Amapá, Rondônia e de Roraima passaram todos para o Regime Jurídico Único da União, instituído pela Lei nº 8.112/90.
Após a criação desses Estados os servidores ficaram no quadro em extinção, cedidos aos respectivos Estados. Na época dos Territórios Federais, o governo federal concentrou ações de gestão para os servidores no Ministério do Interior - MINTER, o qual era a referência para o pessoal dos Territórios Federais até a extinção do referido Ministério no ano de 1990. Posteriormente a gestão desses servidores, inclusive do Acre e Rondônia, passou para a então Secretaria da Administração Pública – SEDAP vinculada na época a Presidência da República, que hoje é a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Em 1995 foi criada na estrutura da extinta Secretaria da Administração Federal ligada a Presidência da República - SAF/PR, uma coordenação geral para administrar exclusivamente os assuntos relacionados com aos ex- Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. A então Coordenação Geral dos Extintos Territórios- COGET fazia a gestão normativa e análise de mérito de todas as questões dos ex- territórios. Essa estrutura organizacional foi extinta em 1998 e desde então os servidores vem sendo discriminados pelo Governo Federal, pois, sequer foi criado um órgão responsável em atender as demandas destes servidores.
Os servidores dos extintos Territórios reivindicam uma solução urgente para todas as pendências principalmente a criação de um departamento ou uma coordenação geral para fazer a gestão normativa e administrativa dos servidores do Acre, Amapá, Rondônia e de Roraima e que seja efetivado o enquadramento desses servidores nos Ministérios afins, com adequação funcional e salarial.
Ainda sobre a proposta de criação de uma estrutura organizacional na Secretaria de Recursos Humanos, o atendimento dessa reivindicação trará um alivio para os servidores, em vista que terão um órgão a quem se dirigir, tanto para corrigir distorções como para solução de suas atuais e futuras demandas, principalmente, com a regulamentação da EC 60, de 2009 para Rondônia, quando um grande número de servidores será acrescentado ao quadro em extinção. Razão pela qual mostra- se urgente a criação de um órgão específico para resolver essa nova situação e mais ainda, quando for aprovada uma proposta idêntica para os servidores do Amapá e Roraima, o que configuram argumentos suficientes para estruturar um órgão para fazer a gestão de um quantitativo dos servidores dos ex-Territórios. Anexa Proposta do Encontro do ex- Territórios.

O SINDSEF/RO e a ASPOMETRON promoveram o 3º Encontro juntamente com os Sindicatos e Associações dos Servidores Civis e Militares dos Ex-Territórios ocorrido em Porto Velho, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2011. O objetivo do encontro foi instituir um Movimento local e Regional e por sugestão da Deputada Dalva Figueiredo Coordenadora da Bancada Federal do Amapá realização de um Fórum Regional Sindical, Parlamentar e de Entidades Sociais, com a participação de todas as entidades visando à criação de políticas públicas de valorização dos servidores públicos federais civis e militares dos ex- Territórios e discutir a gestão normativa, administrativa e operacional dess es servidores.
Ao final do encontro, os participantes chegaram a um consenso em torno de um elenco de reivindicações, onde se busca a solução para o problema do quadro de servidores dos extintos Territórios, que vivem em Estado de constante instabilidade, com ameaças explicitas e veladas de demissão ou exclusão da folha de pagamento, orientadas pelo Tribunal de Contas da União. Isso sem falar em decisões judiciais, que prenunciam prejuízos irreparáveis a mais de Três mil servidores do Ex-Território do Amapá.
PROPOSTAS:
Policiais e Bombeiros Militares (Amapá, Rondônia e Roraima) reajuste do soldo, e efetiva aplicação do artigo 65, da Lei 10.486/02 que confere aos policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios as mesmas vantagens pecuniarias que os militares do DF;
Remuneração: Além do reajuste do soldo, que sejam também estendidas as gratificações e vantagens remuneratórias concedidas aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal e com isso, seja reconhecido o direito ao mesmo regime remuneratório por força de Lei. Os policiais e bombeiros militares, alcançados pelas EC 38/2002 e EC 60/2009, transpostos para os quadros em extinção da união, manterá os atuais soldos vigentes na legislação do Estado de Rondônia;
Policias Civis (Roraima e Amapá) – Com a aprovação da PEC 111 que tramita na Câmara dos Deputados, policiais civis detentores de cargos técnico-administrativos serão enquadrados no quadro da polícia civil dos extintos territórios do Amapá e Roraima. Também serão transpostos para o quadro em extinção, os policiais civis dos estados do Amapá e Roraima admitidos até o ano de 1993. Por isso, a importância da PEC que beneficia essa categoria.
Audiência Pública (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá) – Realização de audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho no Serviço Publica da Câmara - CTASP e Comissão da Amazônia para tratar das questões dos Servidores dos Ex- Território;
Audiência do Fórum Regional dos Servidores Civis e Militares do Ex-Território (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá) no Congresso Nacional em Brasília na primeira quinzena no mês de dezembro de 2011;
Alteração do Decreto nº 7.063/2010 (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Alterar estrutura organizacional do MPOG, criando mecanismo de gestão, para atender demandas dos servidores públicos federais dos ex-Territórios;
Pagamento dos benefícios (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Periculosidade, insalubridade, indenização de transporte, auxílio alimentação e creche, todos previstos no estatuto do servidor público;
Saúde Suplementar: Pagamento do ressarcimento referente à saúde suplementar para os servidores e policiais militares com credenciamento das operadoras junto a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento;
Aposentados (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
Atualizar o vencimento básico dos professores da carreira de 1º e 2º graus que encontra-se com o valor inferior ao valor previsto na Lei 11.738/2008 (Roraima);
Carteira Funcional (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Expedição de carteira de identidade funcional para todos os servidores federais e dos extintos ex - Territórios;
Apoio de líderes partidários (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Firmar compromisso dos parlamentares da bancada dos ex-Territórios em agendar com os respectivos líderes partidários, para pedir apoio às demandas dos ex-Territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Estabelecer um diálogo junto ao TCU, AGU e outros orgãos no sentido de esclarecer e solucionar as questões especificas dos servidores civis e militares dos ex-Territórios;

Criação de uma gratificação de localidade para os servidores do ex-território lotados em Estados em área de fronteira;
Plano Collor: Retornar imediatamente o pagamento do Plano Collor para os servidores da educação do ex-território do Amapá conforme decisão do TCU;
Processo 1.050 (Amapá): Negociação junto ao TCU para regularização funcional dos servidores;
Processo 992 – Cumprimento do acordo firmado entre a AGU e MPOG para retorno dos servidores ao quadro da União;
Pagamento (Amapá, Rondônia e Roraima) dos processos administrativos e Judiciais da GEAD dos ex-Territórios acordado com o Governo Federal;
Plano de Saúde (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): Extensão do Plano de Saúde (GEAP) para todos os servidores civis, militares e seus dependentes. Para tanto faz-se necessário a revogação da Portaria nº 2959, de 29 de outubro de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, que delegou competência para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda. Mostra-se uma demanda das mais urgentes visto que se trata da saúde do servidor. A reivindicação e no sentido de se fir mar um termo aditivo com a GEAP para atender os servidores civis no Ministério do Planejamento. Quanto aos militares, seja regulamentada a assistência a saúde, com fundamento no artigo 31, da Ec 19 /1998 e EC nº 38 /2002.
Exercícios anteriores: Pagamento dos valores registrados a título de exercícios anteriores evitando nesses pagamentos demandas judiciais.
Emenda 60/2009 – Publicação de portaria ou instrução normativa para definir os critérios para transposição para os planos de cargos e carreiras do ex-território de Rondônia, especificando-se a inclusão será pelo critério de tempo de serviço, remuneração, similaridade e atribuições e outros. Que o ato normativo tenha previsão de recurso administrativo e demais direitos do servidor;
Reestruturação: das Carreiras de Magistério da Lei 11.784/2008 (Adoção de carreira única para todos os docentes do serviço público federal);
Cumprimento: Artigo 125 § 6º da Lei 11.784/2008 (Transposição para Educação Básica Técnica e Tecnológica);
Regulamentação: Artigo 138 da Lei 11784/2008 (Progressão Funcional);
Reestruturação e Inclusão: Dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação dos ex-territórios (Amapá e Roraima) conforme a Lei 11.091/2008;
Vencimento Básico Magistério: O parâmetro do valor mínimo do vencimento básico deve ser o fixado no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o pessoal do magistério de nível médio, sendo que para os de nível superior e pós-graduação deve ser estabelecidos percentuais de diferenciação no plano de carreira, já que a Lei não definiu percentuais por habilitação e/ou titulação.
Promover: Alterações no PL 2203/2011 para incluir as carreiras do ensino básico federal e ensino básico do ex-território;
Reconhecer (Roraima): O enquadramento dos professores federais para carreira do ensino básico técnico e tecnológico, aposentados que em 22 de setembro 2008 estavam na ativa, de acordo com o Art. 108 – A da Lei 12.269/2010;
Reajuste: Geral para todos os servidores federais civis e militares sobre o vencimento básico e soldo (inflação do IPCA + variação do PIB);
Garantir (Rondônia, Roraima, Acre e Amapá): O pagamento pela união do retroativo da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo) conforme o Art. 7-A § 1º da Lei 11.784/2008;
Reivindicar ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei possibilitando o aproveitamento dos servidores dos ex-Territórios nos órgãos que compõe a Administração Pública Federal;
Aprovação: Fazer articulação política com os Parlamentares e Lideres do Governo no Congresso Nacional, para acelerar o processo de votação das PEC’s: 516, 213, 55 e 111 que tratam da situação dos servidores dos ex- Territórios.

PRIORIDADES:

- Plano de Saúde
- A estrutura organizacional na forma de uma coordenação geral para fazer a gestão das demandas dos ex-territórios.
- Regulamentação de EC 60/2009 para estabelecer os critérios para transposição para os planos de cargos e carreiras.
- O texto do PL 2203
- Retorno do pagamento do Plano Collor para os servidores da educação do Amapá e pagamento do retroativo da GEAD.
- Atualizar o vencimento básico dos professores que continuam no PUCRCE.
- Reajuste do vencimento básico dos servidores civis e do soldo para os policiais militares

Fonte: Sindsef

Autor: Sindsef

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