Geral
MP expede recomendações para adequação de unidades de saúde em Porto Velho
Terça-feira, 18 Outubro de 2016 - 15:38 | Do MPRO
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, expediu 17 recomendações ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde de Porto Velho para adequação e reformas necessárias de unidades de saúde, UPAs, Centros Odontológicos (Zonas Leste e Sul) e Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS).
Nas recomendações, a Promotoria da Saúde recomenda ao prefeito de Porto Velho promover a inserção de reforma das unidades de saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na revisão do Plano Plurianual (PPA) no ano de 2017, como prioridade da Administração Pública, evitando-se, assim, a indisponibilidade de orçamento no momento da execução.
As recomendações foram expedidas considerando que o Plano Municipal de Saúde é elaborado para o período de quatro anos, sendo sua confecção no primeiro ano de gestão em curso e sua execução a partir do segundo ano até o primeiro ano de gestão subsequente, devendo ser atualizado pela Programação Anual de Saúde (PAS), que coincide com o ano civil. E ainda por tratar-se de ano eleitoral e que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu artigo 42 a proibição do Poder Público contrair obrigações de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato, se não puderem ser executadas integralmente dentro do prazo.
Nas recomendações, a Promotoria da Saúde recomenda ao prefeito de Porto Velho promover a inserção de reforma das unidades de saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na revisão do Plano Plurianual (PPA) no ano de 2017, como prioridade da Administração Pública, evitando-se, assim, a indisponibilidade de orçamento no momento da execução.
As recomendações foram expedidas considerando que o Plano Municipal de Saúde é elaborado para o período de quatro anos, sendo sua confecção no primeiro ano de gestão em curso e sua execução a partir do segundo ano até o primeiro ano de gestão subsequente, devendo ser atualizado pela Programação Anual de Saúde (PAS), que coincide com o ano civil. E ainda por tratar-se de ano eleitoral e que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu artigo 42 a proibição do Poder Público contrair obrigações de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato, se não puderem ser executadas integralmente dentro do prazo.
