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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, celebrou acordo com a polícia civil, polícia militar e conselho tutelar de Santa Luzia para que cada entidade exerça adequadamente seu papel quando da prática de atos infracionais por parte de crianças e adolescentes.

No termo, ficou estabelecido que não compete ao Conselho Tutelar investigar prática de atos infracionais. E que não cabe atuação policial, mas, sim do Conselho, aplicando-se as devidas medidas de proteção, quando da prática de ato infracional por parte de crianças. O termo também prevê a responsabilidade que cabe às famílias dos menores envolvidos.

O Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril explica que a propositura do acordo se deu em decorrência de reclamações recebidas pela Promotoria por parte da Polícia Militar e Conselho Tutelar, no sentido de definir qual é a atribuição de cada um na questão infracional.