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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública com pedido de liminar para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Porto Velho disponibilizem informações atualizadas mensalmente sobre suas contas públicas em seus respectivos portais de transparência, no prazo de 60 dias.

Em caráter liminar, o Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães requer que os Poderes Executivo e Legislativo do Município divulguem informações quanto às execuções orçamentárias e financeiras, as licitações abertas e os procedimentos em andamento e os já realizados, além de compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens, diárias concedidas, quadro funcional, entre outros dados.

O Promotor de Justiça ajuizou a ação civil pública após constatar estarem incompletas as informações contidas no Portal da Transparência da Câmara Municipal e verificar a necessidade de adequações no Portal da Transparência da Prefeitura.

Na ação, ele cita a Lei de Responsabilidade Fiscal que classifica os meios eletrônicos de acesso público como instrumentos de transparência da gestão fiscal e explica que a publicação de informações da Administração Pública é a forma mais eficaz de prevenir os lícitos administrativos, além de constituir elemento fundamental do regime republicano e Estado Democrático de Direito.