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Sexta-feira, 23 de abril de 2010 -

Abusos

STF mantém decisão contra Lei que prevê multa por demora em fila de banco

A Lei municipal nº 13.948, de São Paulo, sancionada em 20 de maio de 2005, limitando o tempo de permanência em fila bancária naquela cidade a 15 minutos, continuará sem poder ser aplicada.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (22), recurso de agravo regimental interposto pelo município de São Paulo contra decisão de fevereiro de 2007 da ministra Ellen Gracie.

Naquela data, a ministra, então na Presidência do STF, indeferiu pedido de Suspensão da Segurança (SS 3026) ajuizado pelo município contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP), que manteve sentença de primeiro grau e reconheceu a inconstitucionalidade da lei e do decreto que a regulamentou.

Contestação

A lei em questão, que prevê multa de RR$ 564,00 por infração à respectiva agência bancária, foi questionada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), sob o argumento de que somente o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria atribuição para estabelecer o funcionamento e para fiscalizar as instituições financeiras, conforme dispõe a Lei nº 4.565/64 (Lei da Reforma Financeira), recepcionada pelo artigo 192 da Constituição Federal (CF) como lei complementar.

Ademais, na visão da Febraban, as atividades dos estabelecimentos bancários e tudo mais que diz respeito ao seu funcionamento estariam inseridos na competência legislativa exclusiva da União, não havendo possibilidade de legislação estadual ou municipal disciplinar a matéria.

Já em 2005, a Febraban obteve mandado de segurança na justiça de primeiro grau contra a vigência da lei. Na época, o juízo da Vara da Fazenda Pública de São Paulo observou que o fato de caber à União legislar sobre o sistema financeiro não exclui a competência do estado em matéria de direitos dos consumidores, sobretudo quando a norma apenas pretende disciplinar regra que possibilite conforto ao consumidor

Entretanto, observou parecer-lhe que a lei seria de execução difícil, ou até impossível, pois não haveria como estabelecer, para todos os dias, independentemente de eventuais anormalidades, qual seria o tempo máximo para o consumidor ser atendido.

Ele questionou, por exemplo, se seria possível ao legislador antever que, em determinado dia, um cliente apresentará inúmeros documentos para depósito, ou pretenderá pagar determinada conta com a utilização de inúmeras moedas.

Também questionou como disciplinar que, a partir do momento que entra na agência, o cliente deve dirigir-se imediatamente à fila do caixa, sem, antes, formular alguma consulta ao gerente. Segundo a justiça paulista, até mesmo questões de ordem psicológicas podem retardar o andamento da fila, como, por exemplo, o cliente aposentado e sozinho que espera um pouco mais de atenção às suas opiniões sobre o cotidiano.

Decisão

No recurso interposto no STF, o município de São Paulo sustenta a existência da lesão à ordem pública pela decisão de primeiro grau ratificada pelo TJ-SP, tendo em vista reclamações dos usuários relativas ao longo período de espera para atendimento pelos caixas das agências bancárias. Afirma, ainda, que deve ser considerado, no caso, o princípio da presunção da constitucionalidade dos atos normativos.

Ao trazer o caso a julgamento, nesta quinta-feira, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, ratificou a decisão da ministra Ellen Gracie agravada pelo governo paulistano. A ministra adotou como fundamento o fato de que “tanto a alegada lesão à ordem administrativa quanto à ordem pública careceram de suficiente demonstração, mesmo porque os fundamentos trazidos – ofensa aos artigos 2º, 5º inciso XXXII e 30, inciso I, todos da Constituição Federal – “dizem respeito ao próprio mérito da causa, sobre o qual esta Corte, como visto, não admite manifestação em sede de incidente de suspensão”.

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

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Comentários dos leitores

Nome: Walter Cestari Filho
Comentado em 22/11/2010 às 15:40

Amigos, nós brasileiros honestos e cumpridores de nossas obrigações, temos que entender que o governo quer, apenas, que votemos em seus canditdatos. A lei, principalmente a das filas dos bancos, não foram feitas para nos beneficiar. Atualmente, muitos juizes estão dando ganho de causa para os bancos. Alegam que uma simples espera por duas ou três horas na fila não passa de simples aborrecimento. Nós idiotas cidadãos, é que temos que calar a boca e aceitarmos tudo calados.
que Deus nos ajude!

Nome: CLEUDO LUNA
Comentado em 28/9/2010 às 15:58

É UMA FALTA DE RESPEITO AO DEREITO DO CONSUMIDOR FICARMOS HORAS EM PÉ, É MUITO NATURAL IRMOS AOS BANCOS E OS MESMOS, GERALMENTE TER UNS 5 CAIXAS E SOMENTE 2 FUNCIONAR E UM AINDA FICA PRA ATEDIMNTO PREFERENCIAL.
É COMUM VERMOS EM REVISTAS QUE BAQUEIROS FATURARAM MILHÕES, E AINDA DIZEM QUE TEM TEM CONDIÇÕES DE RESOLVER ESSE BROBLEMA, PENSAMOS NO SEGUINTE QUE UM MIL E QUINHENTOS REAIS CONSIDERADO QUE OS MESMOS FATURAM MILHÕE COM SERTEZA NÃO IRIÃO QUEBRAR. SABEM O MOTIVO QUE AS AUTORIDAE NÃO COBRAM DELES POR PAGAM MUITOS INPOSTOS PRA ELES, ENTÃO UMA MÃO LAVA A OUTRA, ENQUNATO ISSO ELES QUEREM QUE A POPULAÇÃO SE DANE.

Nome: WINETHON BOTELHO PINTO
Comentado em 21/5/2010 às 21:44

Me lembro que quando ia ao banco, na epoca o BERON. a dificuldade para fazer-mos qualquer transação bancaria era muito.todos falavam que a culpa era do sistema que deveria se informatizado, olha que tinha gente pra atender,eram muitos os bancarios. anos mais tarde chegou a evolução! os bancos faram informatizando. o publico era uma euforia só. no entanto ao mesmo tempo que cresceu o numero de caixa eletronico, diminuiram-se o numero de bancarios, por fim o tempo que levo para se atendido nos bancos atualmente e o mesmo de 20 anos atras. na verdade o que mais me intristese é que tenho apenas 27 anos, e que terei de continuar aguardando na fila toda vez que for ao banco ate chega aos 65 anos onde terei prioridade. se é que ha alguma vantagem nisso!!!
inclusive, nos bancos tem DESFIBRILADOR!!!!!!

Nome: josé nogueira
Comentado em 24/4/2010 às 09:59

Isso é uma vergonha, os bancos te prendem uma manhã inteira como se vc não tivesse mais nada pra fazer, e o STF mantém decisão contra a lei que prevê multa por demora em fila de banco.Não é atoa que os banqueiros é que mandam realmente no Brasil,veja só o lucro dos bancos brasileiros Itaú Unibanco 2009 R$ 10,066 bilhões
Bradesco 2009 R$ 8,0 bilhões
Santander Brasil 2009 R$ 5,5 bilhões
Caixa Econômica Federal 2009 R$ 2,9 bilhões
Banco do Brasil Janeiro à setembro 2009 R$ 5,992 bilhões .Coitado dos banqueiros eles não tem dinheiro pra contratar mais funcionários e melhorar o atendimento.Se o STF pensa diferente isso nos mostra como estamos bem servidos pelo judiciário.

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