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Política

Publicado em Terça, 27 de Maio de 2008 - 09h09

Comissão analisará proposta de Expedito Júnior para divulgação de verba indenizatória na internet

Assessoria


A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) deverá votar nesta quarta-feira (28) parecer do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) ao projeto de lei (PLS 671/07) do senador Expedito Júnior (PR/RO) que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos indenizatórios.O projeto autoriza a Câmara, o Senado, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos à Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo deverão ser divulgados na Internet.

Para o senador, embora o Poder Legislativo tenha tomado a iniciativa de começar a divulgar os gastos, não há qualquer garantia de que se trate de medida de caráter permanente e obrigatório, já que não existe norma jurídica que determine essa medida moralizadora. “Nossa idéia surgiu antes mesmo dos escândalos divulgados pela imprensa com os cartões corporativos do Governo Federal. A intenção é dar mais transparência com os gastos públicos”, afirmou Expedito Júnior.

Após análise pela CCT, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.


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