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Política

Publicado em Segunda, 19 de Janeiro de 2009 - 11h36

CONDENADO A 16 ANOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO, JUSTIÇA NEGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DEPUTADO MARCOS DONADON

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Em decisão publicada nesta segunda-feira no Diário da Justiça, presidente do Poder Judiciário de Rondônia, Zelite Andrade Carneiro nega seguimento a recurso extraordinário impetrado pela defesa do deputado estadual Marcos Donadon (PMDB), condenado a 16 anos e 8 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato em crime continuado e concurso material quando comandava o Legislativo estadual há mais de 10 anos. A principal alegação do deputado, condenado no ano passado é a impossibilidade da ação penal ter sido relatada por juiz, invocando garantia inserta na Constituição Estadual, que lhe garante privilégio de foro. O Judiciário explica que a instrução do processo foi conduzida por membros da Corte e, por ocasião de sua conclusão, o feito já se encontrava distribuído para o gabinete do desembargador Sebastião Teixeira Chaves, afastado das funções jurisdicionais, fato que ensejou a substituição pro-tempore por juiz, convocado pelo Pleno deste Tribunal de Justiça. “Necessário salientar que, na condição de substituto convocado, mesmo não tendo sido guindado ao cargo de desembargador efetivo, é certo afirmar que este Magistrado possui jurisdição plena sobre todos os processos do substituído, podendo processá-los e julgá-los, independente da vontade das partes. Desse modo, vê-se estar satisfeita a garantia constitucional de prerrogativa de foro especial, inexistindo violação por ser julgada a ação por juiz convocado, em substituição a desembargador, pois o feito tramitou pela competência originária em sede de 2º grau.”Na decisão desta segunda-feira, Zelite Andrade diz que a defesa deveria fazer alegações constitucionais, o que não foi feito. “Como se sabe, a contrariedade ao texto constitucional tem de ser direta e não por via meramente reflexa. No presente caso, no intuito de demonstrar eventual violação das normas constitucionais citadas, o recorrente se debruçou sobre normas infraconstitucionais, ou seja, o art. 8º da Lei Federal n. 7.347/85.Posto isso, não admito este recurso extraordinário.
Publique-se, cumpra-se e intime-se.”
CONFIRA A SEGUIR A ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE CONDENOU O DEPUTADO, MAS SE PREFERIR CLIQUE NA IMAGEM E ACESSE EM UMA NOVA PÁGINA:





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