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Política

Publicado em Quinta, 13 de Novembro de 2008 - 12h21

Confira a íntegra da sentença que liberou Chico Paraíba ao TC

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Na sentença do juiz Alexandre Miguel, os autores requereram a anulação do ato de indicação do deputado Chico Paraíba como Conselheiro e desconstituição de ato de nomeação e posse que contemplem o indicado. O pedido de liminar foi deferido após a requisição de informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo. De acordo com a denúncia, o parlamentar não podia ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, uma vez que não possuía requisitos previstos na Constituição, como idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública ou conta com mais de dez anos de administração pública. Alexandre Miguel considerou que o ato de indicação é tipicamente administrativo e por isso deve passar por controle judicial. Em relação aos requisitos para assunção do cargo de Conselheiro, o magistrado entendeu preenchido os requisitos legais, eis que a existência de apenas uma ação penal contra o deputado escolhido, cuja denúncia ainda não foi sequer recebida pelo Tribunal de Justiça não pode servir de obstáculo para assumir a função de Conselheiro do Tribunal de Contas, face o princípio constitucional da presunção de inocência. CONFIRA DECISÃO NA ÍNTEGRA. SE PREFERIR CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ABRIR UMA NOVA PÁGINA:





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