Rondônia, quinta-feira, 27 de julho de 2017
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Sexta, 01 de Fevereiro de 2008 - 15h46

Construtora terá de cumprir norma para transporte de trabalhadores

Assessoria de Comunicação Social – PRT


A empresa Delta Construções S/A, com endereço em Ouro Preto do Oeste (RO), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ofício do Ministério Público do Trabalho em Ji-Paraná (RO), no qual se compromete a cumprir obrigação de abster-se a transportar trabalhadores, do local da apresentação do empregado ao local da prestação dos serviços, em caçamba de caminhões. O termo foi firmado pelo advogado da empresa, José Márcio Alves de Barros, em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho, Luiz Carlos Michele Fabre.
A empresa também se obrigou a cumprir integralmente os termos da NR (norma regulamentadora) número 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as condições em que o trabalhador deve ser transportado com segurança. A penalidade a ser aplicada, no caso de descumprimento do TAC, será multa de R$ 5 mil, cada vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações assumidas do cumprimento da NR 18 e da obrigação de anexar cópia do Termo no livro de inspeção do trabalho e de R$ 15 mil, se constatado o descumprimento da obrigação de abster-se de transportar os trabalhadores em caçamba de caminhões.

Condições

O transporte coletivo dos trabalhadores deve ter autorização prévia da autoridade competente, devendo o condutor mantê-la no veículo durante todo o percurso e ser feita por condutor habilitado para o transporte coletivo de passageiros. A utilização de veículos, a título precário para transporte de passageiros, somente será permitida em vias que não apresentem condições de tráfego para ônibus.
De acordo com a norma (NR 18), a título precário, os veículos devem apresentar condições mínimas de segurança, entre as quais carroceria em todo o perímetro do veículo, com guardas altas e cobertura de altura livre de dois metros e dez centímetros em relação ao piso da carroceria, ambas com material de boa qualidade e resistência estrutural que evite o esmagamento e não permita a projeção de pessoas em caso de colisão e ou tombamento do veículo.
Ainda conforme a NR 18, os assentos dos veículos utilizados para o transporte de trabalhadores deve ser de espuma revestida com encosto e cinto de segurança tipo 3 (três) pontos. Deve haver barras de apoio para as mãos a dez centímetros da cobertura e para os braços e mãos entre os assentos. Os veículos devem ter capacidade de transporte de trabalhadores dimensionada em função da área dos assentos acrescida do corredor de passagem de pelo menos oitenta centímetros de largura.
A norma estabelece, também, que o material transportado, como ferramentas e equipamentos, deve estar acondicionado em compartimentos separados dos trabalhadores, de forma a não causar lesões aos mesmos numa eventual ocorrência de acidente com o veículo e deve haver escada, com corrimão, para acesso pela traseira da carroceria, sistemas de ventilação nas guardas altas e de comunicação entre a cobertura e a cabine do veículo.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Todos os direitos reservados. As notícias veiculadas nos blogs, colunas e artigos são de inteira responsabilidade dos autores.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions