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Política

Publicado em Quarta, 19 de Novembro de 2008 - 17h11

JUSTIÇA ANULA ILEGALIDADES NA ASTIR E MANTÉM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

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Todos os atos ilegais tomados nos últimos dias pela atual diretoria da Associação Tiradentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado (ASTIR) foram suspensos pela Justiça de Rondônia nesta quarta-feira. A ação, impetrada pelo tenente-coronel Marcos José Rocha dos Santos teve deferimento pela 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho.Na decisão, o juiz José Jorge Ribeiro da Luz anula os atos de destituição de Marcos Rocha do Conselho Administrativo (CONSAD) e mantém a Assembléia Extraordinária desta quinta-feira. “Os documentos apresentados aos autos demonstram prima facie que a convocação da assembléia Geral Extraordinária, feita pelo autor o foi com permissivo nos Estatutos da entidade associativa. Portanto, devidamente válida. Por outro lado, a sua destituição do cargo de presidente do Conselho Administrativo da entidade não poderia ter sido feita pelos integrantes desse próprio Conselho, vez que não há qualquer permissão estatutária para tanto. Dessa forma, a sua destituição parece ter sido feita sem o devido cumprimento aos Estatutos. Se considerada irregular a sua destituição afinal, não há dúvida que a convocação realizada pelo autor, na legítima detenção de mandato associativo, com o Cargo de Presidente do Conselho Administrativo, possui completa validade jurídica”, constata o magistrado.

Para o juiz, a realização da Assembléia é uma prerrogativa da própria Associação e o presidente do CONSAD tem legitimidade para representar a categoria. “Importante observar que a ocorrência da Assembléia Geral Extraordinária em nada pode prejudicar a requerida, bem ao contrário, penso que seria o momento de se esclarecer aos associados os fatos que estão ocorrendo, mormente em se considerando ter sido legitimamente convocada.”

Na decisão, o juiz suspende os efeitos da diretoria, que destituiu Marcos Rocha do cargo de presidente do Conselho Administrativo da associação, “bem como o ato que anulou a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, devendo ela ser realizada para a data, horário e local da convocação.”. Ele estipulou multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.VEJA A DECISÃO






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