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Política

Publicado em Segunda, 04 de Agosto de 2008 - 20h40

JUSTIÇA ELEITORAL EM RONDÔNIA GARANTE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS EM SITES JORNALÍSTICOS; MP QUERIA VETAR

RONDONIAGORA.COM


O RONDONIAGORA assegurou nesta segunda feira uma grande vitória da democracia no país e principalmente no Estado. A liberdade de informação de sites jornalísticos estava ameaçada por entendimento do Ministério Público Eleitoral, que queria equiparar os veículos de imprensa a emissoras de rádio e televisão, proibidos de manter a população informada durante o processo eleitoral.A decisão, sentença da juíza coordenadora da propaganda eleitoral em Porto Velho, Tânia Mara Guirro, acatou os argumentos expostos pelo jornal em tempo real sobre a situação dos sites jornalísticos. A defesa do RONDONIAGORA ficou a cargo do advogado Elianio Nascimento, um dos diretores da empresa e também pós graduado em direito eleitoral e processual eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE de Rondônia.

O caso que levou a juíza a decidir favoravelmente pela liberdade constitucional de imprensa envolvia ainda o candidato a reeleição na Capital, Roberto Sobrinho (PT). Após receber denúncia de publicidade vedada pela Lei Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral apresentou a representação 080/2008, alegando tratamento privilegiado a Roberto e campanha eleitoral proibida pela Internet. E exigia a condenação do site a multa, no valor mínimo de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais), explicando que o RONDONIAGORA era equiparado a emissoras de rádio e televisão.

Na defesa do jornal vários argumentos foram levantados, iniciando pela decadência da representação, mas explicando que essa decadência deveria valer tão e apenas se o juízo concordasse com a tese de equiparar o site jornalístico a rádio e televisão. Jurisprudência do TSE é firme no entendimento de que as representações eleitorais devem ser feitas em até 48 horas. Passou-se 9 dias para o MPE apresentar a denúncia.
Com relação ao mérito das acusações, o jornal provava que estava mantendo equilibrada cobertura jornalística, apresentou documentos e comprovou que ao contrário, a maior parte das matérias fazia denúncias contra o PT e Roberto Sobrinho.

SITES E EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

Na defesa do RONDONIAGORA para não ser equiparado a emissoras de rádio e televisão foram juntadas decisões do próprio TRE e do TSE a respeito envolvendo o próprio jornal em tempo real e o ex-candidato a prefeito Mauro Nazif. A definição era simples, mas sempre casou interpretações a mais em todo o país: As empresas de comunicação social referidas na Lei 9.504/97 são apenas as emissoras de rádio e televisão.
A defesa também fez alusões de que se os sites informativos fossem mesmo tratados como empresas de rádio e televisão, até mesmo as páginas da Ameron e AMB estariam cometendo infração, uma vez que divulgaram o que se pode considerar como propaganda eleitoral negativa. Até mesmo os sites dos tribunais regionais e do TSE não poderiam fazer veiculações, pois estariam equiparados a rádio e televisão. Outra alegação é que a proibição a emissoras existe por vários motivos, como a fácil abrangência e porque dependem de autorização para funcionamento, o que não se exige para os sites. E finalmente abordou que somente os sites das emissoras de rádio e televisão deveriam ter essa proibição.

A DECISÃO JUDICIAL


A juíza Tânia Mara Guirro concordou com as alegações sobre a impossibilidade de se equiparar sites noticiosos a emissoras de TV, como tentou o Ministério Público Eleitoral (MPE) na representação. Os argumentos do jornal, no entanto, acabaram convencendo o próprio representante do MPE, tanto que na segunda manifestação ele concordou que a equiparação não poderia mesmo existir. Mas manteve a representação.

Na sentença, a juíza de início já deixava claro que não concordaria com a TSE da equiparação de sites a emissoras de rádio e TV ao rejeitar a questão preliminar, “uma vez que ementa colacionada diz respeito a representações que tenham como objeto a propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão”.

E prossegue:


“Quanto ao mérito, inicialmente para o correto entendimento e julgamento do presente caso, cumpre estabelecer a natureza jurídica dos sítios de informação pela internet, á semelhança do ora representado. Somente a partir daí é que se poderá visualizar a norma aplicável... Não se pode dizer que sites de internet que têm como finalidade a publicação de reportagens jornalísticas são equiparados ao rádio e televisão, porque estes são objetos de concessão, permissão ou autorização do poder público, o que não se exige daqueles. A despeito dessa diferença, não se pode dizer que há total desemelhança entre rádio/televisão e internet. De fato, a amolitude da divulgação, embora não seja igual, se tornou, nos dias atuais, em tudo assemelhado.... A televisão e o rádio estão presentes na quase totalidade das casas brasileiras, o que sem dúvida não se pode dizer dos computadores. Entretanto, a internet, hoje, é meio de comunicação acessível se não à quase totalidade, a boa parte da população, porque presente nas escolas, nas empresas, nas casas e nas chamadas lan houses, as quais atualmente são amplamente visitadas por pessoas de todas as faixas etárias e de todas as classes sociais. Tanto é assim que existem lan houses em bairros luxuosos, em periferias, no centro da cidade e em distritos distantes.

Apesar da semelhança de objetivos, a internet não pode ser equiparada aos jornais e revistas impressos, pois apesar de ambos terem o caráter informativo, a acessabilidade de uns e de outros não é a mesma. O alcance de uma reportagem publicada em jornal ou revista impressos é menor do que a publicação da internet. Para chegar a tal conclusão, é só pensar que ocorrido determinado fato de relativa importância, após alguns minutos ou poucas horas, a informação, sem dúvida já estará veiculada na internet, aspecto em que se assemelha a televisão. O tempo é real, chega ao público de forma mais rápida. No jornal impresso o fato estará disponível no outro dia...

Assim, trata-se de meio de comunicação sui generis, porque com características próprias, guardando semelhanças e diferenças dos demais meios de comunicação. Entretanto, da análise feita, uma certeza se extrai: não se aplicam às páginas de jornal eletrônico as disposições pertinentes aos sites que os meios de comunicação social mantém na internet, porque não se enquadram em tal conceito. Sobre esse aspecto é pacifico o entendimento do TSE:

“PROPAGANDA IRREGULAR. JORNAL. FOTOGRAFIA DE CANDIDATO OCUPANDO QUASE A TOTALIDADE DA PRIMEIRA PÁGINA. PUBLICAÇÃO NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO. MULTA. ART. 43 DA LEI NO 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 1O DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. (...)

1.(...)

2. Ao contrário das emissoras de rádio e de televisão, cujo funcionamento depende de concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo, os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita. Os abusos e excessos são passíveis de apuração e punição na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990.

3. (...) (Ag. 2325, Rel. Ministro Fernando Neves da Silva, de 20/02/2001.)

Por outro lado, não parece correto que a amplitude dada aos meios de comunicação escritos, em termos de propaganda eleitoral, seja estendida aos órgãos jornalísticos eletrônicos, justamente por causa da diversidade de alcance...
Resume-se o caso ao seguinte: a lei não regula a veiculação de informação sobre candidatos/candidaturas em jornais eletrônicos, não se podendo aplicar ao caso, de forma absoluta e isolada, apenas a normatização de rádio/televisão ou da imprensa escrita. Presente, então, uma lacuna na lei, a qual deve ser suprida pela analogia, pelos costumes e pelos principais gerais do direito.

É sensível que a vedação de divulgação de notícias pela internet, ainda que de cunho eleitoral, fere o principio constitucional do direito a informação (art.220 CF). Entretanto, sob pena de infrigência de outros princípios igualmente importantes, tal permissão não pode ser ilimitada, sob o pretexto de que não são reguladas pela lei.

Assim, é que as notícias veiculadas pela internet, em virtude da amplitude que detém, que embora não idêntica, se assemelha a da televisão, devem obedecer os critérios de isonomia estabelecidos no art. 45, IV da Lei 9.504/97, não se admitindo qualquer excesso que indique tratamento privilegiado ao candidato”.

Ao final a juíza considera improcedente a representação do MPE por suposta prática de propaganda eleitoral.

CLIQUE NA IMAGEM A SEGUIR E ACESSE A DEFESA EM FORMATO PDF



VEJA A DEFESA DO RONDONIAGORA NO CASO:


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