Rondônia, sexta-feira, 20 de outubro de 2017
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Terça, 28 de Outubro de 2008 - 15h43

Lei de autoria de Jesualdo Pires garante certidão gratuita

ALE


O cidadão que precisar de uma certidão civil ou criminal da Justiça de Rondônia não pagará mais a taxa de R$ 9,00. Ela será entregue gratuitamente. Esse benefício foi assegurado pela Assembléia Legislativa, ao aprovar uma lei de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná).Desde dezembro de 1990 vigora em Rondônia a lei que institui o regimento de custas do Judiciário. Varias taxas foram criadas e são cobradas para serviços emissão de certidões, assistente técnicos, tradutores, peritos, intérpretes, mas a Constituição Federal em seu artigo 5º garante acesso gratuito as certidões públicas que visem a defesa de direitos ou esclarecimentos de situação pessoal.

Durante 15 anos a taxa para emissão de certidão foi cobrada, embora a Constituição garantisse a sua gratuidade. Mas com a aprovação da Lei 1.782, as alíneas da lei estadual de 1990 que previam a cobrança da taxa foram revogadas e já não há nenhum fundamento legal que obrigue o pagamento.

A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, mas o Governo do Estado vetou a revogação das alíneas que previam o pagamento das certidões. O Poder Legislativo derrubou o veto do governador e promulgou a lei com a revogação da cobrança. O direito do cidadão está agora garantido

As certidões cíveis e criminais são solicitadas por vários órgãos públicos ao cidadão que participe de concursos ou de empresas que se habilitem às licitações. É também prova de que não sofreu condenações.

O Tribunal de Justiça já se adequou a Lei aprovada pela Assembléia Legislativa e a emissão da certidão ocorre gratuitamente e com a facilidade de seu emitida também pelo site do judiciário.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions