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Política

Publicado em Segunda, 27 de Outubro de 2008 - 09h04

Nepotismo: Judiciário de Rondônia dá novo prazo a servidores

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Em ato publicado nesta segunda feira, a presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Zelite Andrade, concedeu novo prazo aos servidores da instituição para que declarem a “existência ou não de relação conjugal, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com autoridade nomeante ou servidor investido em cargo em comissão ou de confiança da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional doEstado de Rondônia”. A determinação atende em parte a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a ilegalidade do nepotismo na administração pública. No entanto, o STF e a emenda constitucional do Estado que trata sobre o tema, não prevê que a vedação ao nepotismo exista somente nos casos do servidor comissionado atuar junto a autoridade nomeante.

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