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Política

Publicado em Terça, 17 de Março de 2009 - 18h55

Projetos de Expedito Júnior são levados para votação na CCJ

Fabíola Góis


A reunião de amanhã da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisará dois projetos de autoria do senador Expedito Júnior, que compõem uma pauta ética para o Senado, e dois pareceres sobre matérias em que é relator. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 113/07 que impede a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que for condenado por desvios de recursos públicos durante o mandato. O outro projeto de Expedito Júnior é o Projeto de Lei nº 671/07 que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos indenizatórios.O PLS 113 prevê também que se negue a aposentadoria do parlamentar que renuncie ao cargo por responder a processo de perda do mandato por desvios de recursos públicos. E cancela a opção do membro do Congresso Nacional pelo Plano de Seguridade se ele perder o mandato pelo mesmo motivo. O relator é o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM/GO).

Já o PLS 671 autoriza a Câmara, o Senado, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos à Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo deverão ser divulgados na Internet.

Os dois projetos do senador são terminativos e, se aprovados, seguirão direto para a Câmara dos Deputados.

Expedito Júnior espera aprovação de seu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2008, que tem como principal objetivo prever a criação de políticas públicas especiais para a juventude. O outro parecer é favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 153/2008, que estabelece os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expeditas pelos Ofícios de Registro de Distribuição Judicial. Expedito Júnior apresentará parecer favorável ao projeto.


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