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Política

Publicado em Terça, 29 de Abril de 2008 - 17h04

RONDÔNIA PODE FICAR SEM R$ 111 MILHÕES DO PAC PORQUE PODERES NÃO CUMPREM A LRF

RONDONIAGORA.COM


Um problema que vem se arrastando há anos em Rondônia, agora causou sérios transtornos, acarretando na perda de R$ 111 milhões, recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O ofício 3792 do Tesouro Nacional endereçado ao secretário de Finanças, José Genaro Andrade, informa o indeferimento da operação de crédito entre o Governo de Rondônia e a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor citado em razão dos poderes não respeitarem os limites de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, observou a evolução das despesas com pessoal no ano de 2007 a cada quadrimestre. O Executivo cumpriu rigorosamente, ficando abaixo dos 49% legais. Por outro lado, a Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e o Ministério Público ficaram bem acima nos 12 meses daquele ano, causando o congelamento das ações do PAC. Um dos critérios para liberação do dinheiro é o cumprimento estrito da LRF. Os recursos seriam usados em tratamento de água em Porto Velho e algumas cidades do interior. Ao todo são R$ 111.376.615,85 que poderão ser perdidos caso não haja uma solução para o impasse. Por enquanto, o parecer do secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Eduardo Coutinho Guerra, é pelo indeferimento da liberação dos recursos. A Caixa já foi avisada da decisão.Veja a evolução das despesas dos poderes:
LIMITE LEGAL: 49% Executivo – 3% Legislativo – 6% Poder Judiciário e 2% MP (Art. 20, II, da Lei 101/2000)

Janeiro, fevereiro, março e abril/2007:
40,42% Executivo;
5,31% Poder Legislativo (incluindo o TCE);
7,13% Poder Judiciário;
2,82% Ministério Público

Maio, junho, julho e agosto
39,41% Executivo;
4,23% Poder Legislativo (incluindo TCE);
6,76% Poder Judiciário;
2,70% Ministério Público

Setembro, outubro, novembro e dezembro
38,42% Poder Executivo;
3,66% Poder Legislativo (incluindo TCE);
6,47% Poder Judiciário;
2,61% Ministério Público

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