Rondônia, sábado, 21 de outubro de 2017
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Quarta, 15 de Abril de 2009 - 18h46

STF: Governador de Rondônia é o responsável pelo repasse de verbas a outros poderes

STF


O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 137 da Constituição do Estado de Rondônia que, por causa da Emenda 8, adicionada ao texto em 1998, passou a delegar à instituição financeira centralizadora da receita do estado o repasse de verbas destinadas aos órgãos do Legislativo e do Judiciário e ao Ministério Público e Tribunal de Contas estadual.A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 1914, julgada na tarde desta quarta-feira, foi ajuizada pelo governador do Estado no ano de 1998, Valdir Raupp. Ele alegava que o repasse de verbas orçamentárias a outros poderes é competência do chefe do Executivo, por ser ele o responsável pela direção superior da Administração Pública.

Além de apontar invasão da sua competência como chefe do Executivo, o governador sustentava na ADI afronta da Constituição estadual aos artigos 165 e 168 da Constituição Federal. Os dois trechos restringem a elaboração de critérios e prazos para o repasse de recursos a órgãos de outros poderes a lei complementar.

A decisão do Tribunal confirma a medida cautelar concedida ainda em novembro de 1998, que suspendeu liminarmente o artigo impugnado pelo governador.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions