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Política

Publicado em Quinta, 05 de Fevereiro de 2009 - 17h19

TRE declara nula sentença que não teve fundamentação

TRE-RO


Em recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral-MPE contra sentença do juízo da 29ª Zona Eleitoral de Rolim de Moura, o TRE declarou a nulidade da sentença. O relator do recurso foi o juiz federal Flávio da Silva Andrade. O MPE suscitou a nulidade por falta de fundamentação e não atendeu os requisitos mínimos de uma sentença (relatório, fundamentação e dispositivo).
Na decisão objeto do recurso, o juiz de Rolim de Moura, após determinar a notificação de José Luiz de Ávila (representado), candidato a vereador no município nas eleições de 2008, e a realização de audiência, decidiu pelo não recebimento da representação apresentada. O relator entendeu que “se a representação já estava recebida, tanto que designado audiência de instrução e julgamento, não poderia o Juízo monocrático ter decidido no sentido de deixar de receber a representação ofertada pelo MPE.”

Ressaltou ainda o magistrado relator que “o princípio da motivação das decisões judiciais é instrumento inerente ao devido processo legal, alçado ao patamar de garantia constitucional (art. 93, IX, CF/88), mostrando-se fundamental para o respeito e confiança no Poder Judiciário.”

O juiz Reginaldo Joca afirmou durante o julgamento que “no caso em análise, vê-se que a prestação jurisdicional não foi concedida nos limites dos fatos expostos”. Já o Desembargador Rowilson Teixeira entendeu que a decisão do magistrado trouxe dificuldades para a parte produzir provas.

A preliminar de nulidade da sentença foi acolhida por todos os membros da Corte, ficando determinado o retorno dos autos à 1ª instância, para que seja dado normal prosseguimento à Ação de Investigação Judicial Eleitoral, autuada sob o nº 173/2008.

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