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Política

Publicado em Sábado, 14 de Junho de 2008 - 11h07

TRE MANTÉM CONDENAÇÃO DA DEPUTADA DANIELA AMORIM

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Ao analisar Habeas Corpus, que pedia a suspensão da condenação da deputada Daniela Santana Amorim, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia manteve a decisão de primeira instância. Ela foi condenada pelo juízo da 7ª zona eleitoral por da prática do crime eleitoral do art. 347 do Código Eleitoral (“recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução”). A pena foi o pagamento de 13 (treze) dias multas. Houve também a anotação quanto a inelegibilidade.No HC, os advogados argumentaram constrangimento ilegal, “pois não foi oferecida a suspensão condicional, na forma da Lei 9.099/95, art. 89. E que a ausência de proposta de suspensão condicional do processo causa nulidade absoluta, de modo a justificar a ordem de habeas corpus”. A relatoria do processo foi do juiz Élcio Arruda (foto).

Em seu voto, anotou o relator que, em momento algum, em primeira ou segunda instância, a paciente ou seu advogado constituído manifestaram-se à respeito da opção pela suspensão do processo.

Ainda argumentando o indeferimento do pedido, concluiu, citando precedentes da Corte, que: “À paciente, fora ofertada proposta de transação penal, objeto de recusa (f. 31). Assim o fazendo, ela rejeitou, igualmente, o sursis processual, mais gravoso em relação àquela. Nada mais lógico.”

Ao final, o voto do relator foi seguido pela maioria dos membros, sendo a ordem conhecida, porém lhe negado provimento.

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