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Política

Publicado em Quarta, 15 de Abril de 2009 - 11h21

Vítimas de furtos não terão que pagar para retirar segunda via de documentos

Assessoria


Já se encontra tramitando nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa de Rondônia, projeto de lei complementar de autoria do deputado Miguel Sena (PV) que isenta de pagamento a segunda via de documentos roubados ou furtados, desde que tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais. De acordo com o projeto, terá direito a isenção, àquelas pessoas que se apresentarem nas repartições públicas, portando o boletim de ocorrência policial.Segundo o deputado Miguel Sena, as vítimas além dos traumas deste tipo de ocorrência, as vezes acabando passando dias ou meses sem seus documentos, por falta de condições financeiras para pagar taxas de expedição de segunda via.

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