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usuário). A palavra final: “habeas” ... Traga o dito cujo.E em frente a seus familiares e advogado, de forma solene e séria, indagado foi. A final você  tem a coragem de me dizer que fuma

entrega, os diretores e vice-diretores da rede municipal participarão de uma palestra que será ministrada pelo advogado e procurador do município de Ji-Paraná, Armando Reigota Ferreira Filho, com o tema “Administração na Área

para dimensionar adequadamente o momento que vivia naquele momento da posse. Falou de seu orgulho de ser advogado e concluiu: “Gratidão é dívida que não prescreve, e serei eternamente grato a todos que foram decisivos ... destaque e atenção. Logo na abertura ele esclarece que “presidir uma instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil - alçada pela Lei Fundamental ao patamar de voz da cidadania e, portanto, de veículo de substantivação ... paralisia é agora! Nossa opção é pelo povo, expressão maior da cidadania que juramos defender. Afinal, somos advogados. Lutamos por justiça! A OAB se tornou a verdadeira defensora das causas da República

pelo Ministério Público Eleitoral (RED n. 184209).A defesa de Redano está sendo feita pelo advogado Nelson Canedo

processo da isonomia do SINTERO, acontecida em 2012, provocado basicamente pela falsificação de procurações por uma advogada, as investigações foram concluídas e não foram identificadas muitas outras irregularidades relevantes. O processo e as contas foram ... resultado de que o processo não possui nenhum valor exagerado e não foi apurada atuação irregular dos advogados principais do processo. As irregularidades identificadas ficaram por conta da falsificação de documentos pela advogada, com levantamento ... apurado anteriormente. Além disso houve a identificação de pagamentos possivelmente em duplicidade para cinco servidores patrocinados pelo advogado Filipe Conesuque Gurgel, os quais estão sendo intimados para ressarcir os valores, havendo ainda a necessidade ... conferência de alguns servidores recentemente incluídos por outra nova advogada. E foi apontada a possibilidade de retificação da conta de 63 servidores, o que pouco representa diante de um universo de mais de 6.000 servidores ... quando o Fisco nos cobra alguma coisa. É preciso recordar também que esse processo tinha apenas um advogado, Luís Felipe Belmonte, que foi quem obteve a vitória para o Sindicato e chegou a apresentar cálculo ... não muito bem explicada, o Sindicato resolveu, logo após a homologação da conta pela Justiça, destituir o advogado e nomear outro, sendo que a maioria dos servidores optou por outorgar procuração para que o advogado ... receber um valor bem menor e a maioria dos servidores acreditava que devia receber o que o advogado Luís Felipe indicava, o que acabou por acontecer, pois o Tribunal reconheceu que os critérios de cálculo ... Sindicato. Até aí se trataria apenas de entendimentos e opções jurídicas, mas isso abriu espaço para outros advogados entrarem no processo, uns legitimamente, outros procurando se aproveitar do trabalho do patrono original da causa ... grande problema é quando da falsificação de procurações, por advogada identificada, passou a haver acusações genéricas, colocando em suspeição o trabalho de todos os advogados, quando os problemas foram causados por pessoas perfeitamente identificadas ... nenhuma relação com os advogados principais da causa, os quais apenas passaram a ser mencionados porque teriam recebido valores altos. Ora, se o valor devido é alto e os honorários de advogados são percentuais sobre

Membros da atual diretoria da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal empossou nesta segunda-feira, 1, em Brasília os advogados Elton Assis, Breno de Paula e Elton Fulber para ... defesa da cidadania e o respeito a Constituição Federal, de forma a retribuir a confiança depositada pelos advogados rondonienses”, disse Elton Assis

Ariquemes, não conseguiu liberdade, nem a prisão domiciliar solicitada, alternativamente, em Habeas Corpus (HC). Os impetrantes (advogados) constituídos pelo médico já ingressaram com vários pedidos de liberdade, mas todos foram negados pelo Poder Judiciário rondoniense

mais eficiente e que dê a celeridade necessária aos processos”, destacou Maurão.O parlamentar estava acompanhado do advogado geral da Assembleia, Celso Ceccatto, da controladora geral, Sandra Barcelos, do presidente do Sindicato dos Servidores

diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), Ezequiel Neiva; e advogados do estado.Confúcio garantiu que o governo estadual mobilizará todos os esforços para solucionar as pendências

parar no Supremo Tribunal Federal. A promessa foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao repudiar a medida.Muitos tribunais apenas alteraram o horário ... expediente dos tribunais, anunciada em alguns estados do Brasil, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresenta a sua firme repulsa e contrariedade à medida.Em nome ... advogados e da sociedade civil brasileira, o presidente da OAB considera descabido qualquer argumento para a redução do expediente, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário.A OAB adotará as medidas

meses de 2015 Aélcio da TV teve o direito a R$ 275.500,00 para gastos com advogados, aluguel de escritório de representação, contratação de contador, alimentação e divulgação. Advogados são contratados para dar o suporte

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia (OAB/RO) considera como ilegal e repudia a interpretação da Receita Federal que exclui as sociedades individuais de advogados do Simples Nacional. Na última sexta-feira ... modificada."Na verdade, mais uma vez, a Receita Federal busca interpretações restritivas de direitos, sendo que os advogados e a sociedade podem ficar tranquilos, uma vez que a Ordem já está mobilizada para combater esse ... Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula.A Ordem dos Advogados promete ainda tomar medidas judiciais, caso seja necessário, para garantir o direito dos advogados.Sociedade individualA criação ... sociedades individuais de advogados foi autorizada com a sanção da Lei 13.247 de 2016, em 12 de janeiro deste ano. A legislação alterou os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia ... para estabelecer que “os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia”.A alteração para permitir as sociedades individuais era uma reivindicação antiga ... considerada pelo presidente da OAB/RO como uma vitória histórica, já que permite a formalização de milhares de advogados brasileiros. “Existem cerca de 40 mil sociedades de advogados registradas no Brasil a partir de um total ... aproximado de 900 mil advogados. Os números falam por si, mostrando o quanto todos poderão se beneficiar de uma estrutura societária”, disse Andrey na época

Comissão de Defesa de Prerrogativas (CPD) da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB-RO) garantiu que uma advogada realizasse o levantamento de valor em nome de um cliente em uma agência bancária ... pela gerência. O saque só foi permitido após a atuação dos membros da CDP.Conforme relato da advogada, o representante do banco alegou que não poderia liberar o levantamento do valor porque a assinatura ... artigo 5º a Lei 8906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, assegura o saque aos advogados apenas com procuração simples.A CDP foi acionada e os membros Deniele Mendonça, Renata Siqueira, Amadeu Machado ... acordo com a vice-presidente da OAB/RO e presidente da Comissão de Prerrogativas, Maracélia Oliveira, a advogada entrou com um pedido de providência na CPD. “Vamos julgar e vamos judicializar para que se torne obrigatório ... autorizado o levantamento de valores pelo advogado em nome do cliente”, explicou, lembrando que a autorização já é estabelecida em lei federal

Sandra Barcelos.O trabalho da Controladoria se somou a ações da Advocacia Geral da Assembleia, comandada pelo advogado Celso Ceccatto, que buscou a revisão dos cálculos junto ao Iperon. Os números foram apresentados ao Ministério

principio da obrigatoriedade do advogado nos procedimentos investigativos integra o Estado Democrático de Direito. Sabendo–se que o Poder investigatório é instrumento de exercício do poder estatal, a presença do advogado é fundamental para ... pela Lei nº 13.245/2016,  que alterou o Estatuto da OAB e incluiu entre as prerrogativas do advogado a de “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta ... jurídica, transparência, contraditório, plenitude da defesa e neutralidade. É mais uma garantia colocada, não à disposição do advogado em si, mas à disposição do cidadão, que agora tem a seu dispor instrumento capaz de promover ... trás da própria legislação. A fiscalização dos atos do poder público se inclui entre as atribuições do advogado, tendo em vista o controle na defesa do cidadão, instrumento tão importante para a sociedade ... medidas preventivas (prisão, busca e apreensão, condução coercitiva, etc) para colher as provas. A presença do advogado na fase investigativa há muito se apresentava necessária e indispensável, principalmente diante do valor que os magistrados ... Tribunais têm conferido às provas colhidas no inquérito.  O advogado ali estará para auxiliar e assistir o seu cliente no sentido de que este não seja submetido a uma investigação incompleta ou direcionada ... direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado, pois este é indispensável à administração da justiça”. Alguns aspectos dessa inovação devem ser destacados. Em primeiro ... plano, a prerrogativa pode ser exercida pelo advogado em  favor dos “clientes investigados durante a apuração de infrações”, ou seja, é bem ampla, e pode ser exercida no inquérito ou qualquer outra modalidade de procedimento ... inquestionável a aplicabilidade da lei, pois se insere no contexto de “apuração de infração”. A presença do advogado já tinha sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 343 que declarava ... obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Embora esse entendimento tivesse sido posteriormente minimizado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 5, certo é que essa Súmula