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administrativa na contratação irregular da empresa Flex Serviços Ltda, que ganhou certame licitatório fraudulento. O parlamentar foi condenado ao ressarcimento dos prejuízos ao Erário Público, perda função pública que porventura estiver exercendo, suspensão dos direitos

julgou procedente na última quinta-feira (06), ação de concessão de benefícios previdenciários, interposta por uma agricultora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento de aposentadoria, no valor mensal correspondente

produto fabricado, distribuído, comercializado, inspecionado, reparando o defeito ou devolvendo o receptivo preço pago”. A empresa foi condenada a devolver o valor de R$ 1.896,00, pago pela consumidora, acrescido de juros. A Sony terá

para fazer uma contribuição à igreja. Mas no dia em que levaram sua oferta aos apóstolos, foram condenados e caíram mortos. Hoje, alguns líderes religiosos citam esse caso para exigir o dízimo, sugerindo que Ananias

para fazer uma contribuição à igreja. Mas no dia em que levaram sua oferta aos apóstolos, foram condenados e caíram mortos. Hoje, alguns líderes religiosos citam esse caso para exigir o dízimo, sugerindo que Ananias

citando a enxurrada de ações que eles movem contra ele nesse período pré-eleitoral. Citou a condenação pedida pelo MP para que ele não freqüentasse órgãos públicos em Vilhena, medida que durou quase sete meses

Artigo 52 do Regimento Interno, que prevê a perda do mandato do vereador, condenado criminalmente ou com direitos políticos suspensos

deputada estadual Daniela Amorim (PTB-Ariquemes) deve recorrer contra a condenação prolatada pela juiza Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, da 1ª Vara Cível de Ariquemes, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos

situação inédita foi criada na Câmara de Vereadores de Porto Velho depois da condenação do presidente da Casa, vereador José Hermínio (PT). O próprio presidente vai criar uma Comissão Especial para avaliar se deve perder ... mandato ou se afastar da Mesa Diretora com a condenação criminal transitada e julgada, determinando a conversão da prisão em cestas básicas e a perda dos direitos políticos. A comissão será instalada na próxima semana ... perseguição e “uma grande sacanagem”. A sentença foi prolatada pelo juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, que condenou Hermínio por desacato, desordem e desobediência. “Meus companheiros não vão me tirar o mandato”, acredita o presidente

paciente, constando a hora do atendimento, as prescrições e o acompanhamento pode significar a diferença entre a condenação e a absolvição. Recebendo uma denominação equivocada, pois o “Prontuário Médico” não registra apenas a anamnese

vereadores de Porto Velho decidiram que não irão aceitar a saída do presidente, Hermínio Coelho, que foi condenado por desordem, desobediência e desacato nas eleições de 2.004, mas que teve a pena substituída por prestação ... salário mínimo por 9 meses. A tese da Câmara, lançada pelo seu corpo jurídico é que na condenação não há determinação para a perda ou suspensão temporária dos direitos políticos. Mas não há essa necessidade ... perda temporária dos direitos políticos é auto-aplicável, segundo já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação criminal transitada em julgado leva a perda dos direitos políticos automaticamente. Outra tese da Câmara ... bastaria a Hermínio pagar de uma só vez a prestação pecuniária a que foi condenado, o que é impossível em razão do disposto no Artigo 55 do Código Penal, ao definir que as penas restritivas ... casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; "À incidência da regra do art. 15, III, da Constituição ... sobre os condenados na sua vigência, não cabe opor a circunstância de ser o fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando ... materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspensão de direitos políticos — efeito da condenação criminal transitada em julgado, ressalvada a hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição, resulta ... intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível, e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis

Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Willem Pieter Groeneveld, ex-diretor executivo do Instituto de Pré-História, Antropologia e Ecologia (Iphae), a pagar R$ 82.929,21, valor atualizado, por não ter comprovado

anos) por assalto à mão armada e cumpriu um ano e dois meses. Os demais também foram condenados a três anos de reclusão. Acusado de roubo, um deles está preso a cinco meses. O terceiro

Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ex-chefes da área de comunicação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por irregularidades no contrato com a empresa Link/Bagg Comunicação e Propaganda Ltda. José Otaviano

Condenado a 9 meses de detenção e ao pagamento de multa pecuniária por desordem, desobediência e desacato nas eleições de 2.004, o vereador-presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, José Hermínio Coelho, recorreu apenas ... Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da condenação, ocorrida no início de 2.007. No final do ano, Hermínio teve o recurso de apelação negado, mas não recorreu a instância superior, no caso o Tribunal Superior Eleitoral