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Precatório, podem ser: o credor principal (a parte que processou o Estado e foi vitoriosa); o advogado (que pode ser titular tanto de honorários contratuais quanto sucumbenciais); o cessionário de crédito, que ocorre quanto ... adesão do credor principal do precatório ao acordo não pode ser condicionada à adesão do advogado, assim como esse último não pode ser prejudicado na integralidade de seus honorários se o credor principal ... adesão ao acordo. Em outras palavras, os honorários só entram no acordo se o próprio advogado também tiver interesse em aderir a este. A questão é muito simples: o advogado é titular dos honorários contratuais ... direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ... pagou. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido ... favor.”Veja-se, portanto, que a titularidade dos honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais, é do advogado. Esse é o credor dos honorários, enquanto o cliente é o credor de sua parte principal, já deduzida ... dirimir qualquer confusão, a lei já determina que o precatório da sucumbência seja expedido separadamente, nominal ao advogado, e o precatório do principal contenha o destaque dos honorários contratuais, para que lhes sejam pagos diretamente.Essa ... dificuldade pela doutrina e pela jurisprudência: “Os honorários contratuais, os de sucumbência e os arbitrados pertencem ao advogado, e este possui legitimidade para cobrá-los em nome próprio. Essa legitimidade é ampla: o advogado ... fixou e para executar tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, em nome próprio ou da sociedade de advogados a que pertence.” (Honorários Advocatícios, Hélio Vieira e Zênia Cernov, LTr, 2018). “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO ... AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que “os honorários incluídos na condenação

Legislativa, foi comandada pelo doutor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional e fundador da Jacoby ... Fernandes & Reolon Advogados Associados. Com o tema central ‘Responsabilidade Contábil, Civil e Criminal dos Prefeitos’, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes dividiu sua apresentação em três assuntos, ‘O Controle do Município pela Câmara Municipal’, ‘Responsabilidade do Prefeito

objetos não os pertenciam.Ainda na casa, os policiais encontraram 20 munições de arma de fogo. Uma advogada, acionada pela esposa de Fábio, acompanhou o cumprimento das cautelares.Já na residência de Sueli, mãe

tarde desta sexta-feira (29), o foragido Claudemir Lara Cavalheiro, 39 anos, acompanhado de dois advogados, se apresentou na Delegacia de Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), de Rolim de Moura. Ele é acusado

enfrentados diariamente por todas elas. A vereadora também externou suas homenagens à família Pinheiro, pelo falecimento da advogada Camila Pinheiro, que estava com depressão, doença que tem vitimado muitas mulheres. A primeira a falar

total, os agentes federais cumpriram sete mandos de busca e apreensão na residência de servidor público estadual, advogado e alguns empresários.InvestigaçãoA Polícia Federal apurou que os diamantes, e outras pedras preciosas, eram extraídos ilegalmente

hotel, em Guajará-Mirim. A Organização Criminosa contava com a participação de servidor público estadual, advogado e alguns empresários. Após a comercialização das pedras preciosas, a organização realizava diversas ações para lavar o dinheiro

estatuto da graça. Diante do vício, deveria ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal.*Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista

administrativo. Ainda assim, ele me acusa de corrupção em grupos de WhatsApp. Acionei a polícia e o advogado para que a Justiça determine que ele apresente as provas imediatamente sob pena de incorrer em vários

razão da pandemia, limita o acesso a ministros, integrantes do Ministério Público, servidores do STF e advogados. Voto do relator O ministro Alexandre de Moraes votou nesta pela condenação de Silveira a oito anos

procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS, através de sua diretoria e do advogado Marco Kobayashi, e pediram apoio para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça caso eles

munições, em junho de 2018. Foi apurado pela Polícia, que Elcione fazia a segurança armada de um advogado, sem qualquer legalidade para exercer a função, já que ele não tinha autorização para usar arma

Rafael).Um ex-assessor do vereador afirmou à Polícia Civil que o parlamentar foi orientado por um advogado a destruir equipamentos e mídias portáteis, como cartões de memória, HD externo e pen drives, que ficavam

funcionalismo federal e das reuniões que estão acontecendo nas Coordenações Regionais, com a presença de diretores e advogados.“Esta gestão tem a missão de cuidar com total transparência do recurso do filiado. Quem estiver

manhã desta terça-feira (29), Edison Roberto Rezende de Almeida, acompanhado de um advogado, se apresentou na 9ª Delegacia de Polícia Civil, no distrito de Vista Alegre do Abunã, e confessou ter matado a tiros