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Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos, falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor, falta

Não tem direito direito líquido e certo de permanecer no exercício do cargo, o candidato nomeado com base em ato errado e ilícito da administração, que os convocou em número superior ao das vagas disponibilizadas ... sociedade, pois a investidura no cargo, por meio de nomeação e posse lhes garante o direito líquido e certo de permanecerem no cargo de Auxiliar Oficial de Manutenção.Em sua contrarrazões (resposta), o Estado ... dias depois, publicou errata no Diário Oficial, fazendo a devida correção e adequação. Defende que não existe direito adquirido e que o ato foi anulado com fundamento no princípio da autotutela administrativa. Para o Estado

Comissão Processante é um tribunal político acima de tudo. A professora Maria Cláudia Bucchianeri, mestre em Direito pela Universidade do Estado de São Paulo, explica que o processo de cassação de mandato por quebra

dentre as quais constam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais

condenado, conforme a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor

representação da vítima viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III); os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso I) e da igualdade (art. 5º, inciso ... preceito que prevê punição para qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais (art. 5º, inciso XLI); a proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais; e o dever do Estado de coibir e prevenir a violência ... Reclamação (RCL 9996). Reclamação (Rcl) 4335 Relator: Ministro Gilmar Mendes Defensoria Pública da União X Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Reclamação ajuizada contra decisão do juiz ... Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor dos interessados. Alega ofensa à autoridade da decisão da Corte, que tratou da inconstitucionalidade

Francisco Lima. O HC ainda será julgado no mérito (decisão principal) após fornecidas informações pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho, que homologou a prisão.Para

títulos de posse, os chacareiros foram assentados e até hoje esperam a documentação para ter pleno direito da propriedade”, explicou o prefeito.Ministro das CidadesAproveitando a proximidade dos ministérios, o senador Ivo Cassol visitou

liminar foi deferida na manhã desta quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012, pelo juiz de direito João Valério Silva Neto, titular da 1ª Vara Cível de São Miguel.O Ministério Público de Rondônia ingressou

fevereiro /2005 ajuizado ações no juizado especial federais, em que todos os professores já receberam seus direitos, restando o pagamento da parte correspondente ao período compreendido entre fevereiro/2005 a outubro do mesmo ano, que está

desbordar dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Também é citada a inexistência do direito à acumulação dos cargos públicos de soldado da PM e enfermeiro municipal, mesmo que presente a compatibilidade

Código Penal, forense, 1958, vol. VII, pág. 62]. É a orientação pacífica do STF e TJSP." (Direito Penal, v. 02. Parte especial – São Paulo: Saraiva, 1994, pág. 312). Com essas digressões, passo à análise ... estava toda estourada; em seguida ele pegou a moça, para mim pelos braços, e arrastou mais a direita do veículo, deixando-a de barriga para cima; creio que essa moça deve ter sofrido muito, porque ... definitiva, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime. Regime inicialmente fechado, com direito a progressão nos termos da Lei 8.072/90 e suas alterações. Após o trânsito em julgado, expeça ... Porto Velho-RO, segunda-feira, 30 de janeiro de 2012. Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

regime de economia familiar. Declarou também que, após procurar o INSS, foi informado que não tinha direito algum, razão pela qual procurou o Judiciário para requerer o benefício, no valor não inferior a um salário

avaliação, planejamento e gestão de Instituições de Ensino Superior. Atuação SocialNo campo da defesa dos direitos das crianças e adolescentes, atua como pesquisadora, coordenadora de pesquisa e militante em projetos de combate à violência ... Berenice é a coordenadora da Comissão de Políticas Públicas e Orçamento do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de RO.PropostasEntre as principais propostas para a gestão

pediu a extensão de liminar que foi concedida a uma corré no mesmo processo, que obteve esse direito, uma vez que, na sentença, o juízo de primeiro grau não teria indicado elementos concretos para mantê ... defesa sustenta que, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade, ele tem o direito de apelar da condenação em liberdade, ainda que se trate de crime considerado hediondo, uma vez que não