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polícia judiciária estadual, com a preservação da ordem jurídica, da paz social, do regime democrático de direito e apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e de crimes militares, razão pela qual comunica

capital. "É comum que as dificuldades de entendimento se estabeleçam em razão da falta de conhecimento dos direitos e deveres da família, da sociedade e dos jovens. Por isso, durante as fiscalizações, mantemos diálogo ... tentativa de fazê-los entender que com esse serviço se tem o propósito de assegurar o direito de crianças e adolescentes". A legislação os definem como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento pessoal, com direito ... cometimento dos atos infracionais e seus resultados. Para ela, a existência de uma única lei que dá direitos, garantias e ainda julga os adolescentes foi uma avanço para sociedade. "Para melhor aplicabilidade das normas existentes

processo do STF. Se aprovada a anistia, eles poderiam disputar a eleição. A cassação os privou dos direitos políticos por oito anos.Amorim argumenta na justificativa do projeto que a Câmara absolveu a maioria

Executivo municipal abrir um diálogo de negociação. Veja abaixo o material distribuído pelo sindicato.A GREVE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL E COAÇÃO É CRIMEPresidente do Sindicato Municipal de Ouro Preto do Oeste está indignado ... terror, fazendo ameaças, inclusive intimidando a imprensa local. Isso é coisa da DITADURA, afirma o presidente. O direito de greve está previsto no art. 9º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “Art. 9º. É assegurado o direito ... necessidades inadiáveis da comunidade. A Lei 7.783/89, vai no mesmo sentido: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses ... está do nosso lado. Somente podemos ser demitidos se cometermos falta grave. A greve é um direito constitucional e vamos exercê-la, se assim for à vontade dos servidores. A paralisação é necessária para ... mais precisava, sua remuneração despencou. De que adiantou a PRODUTIVIDADE? O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO TEM O DIREITO DE SE MANIFESTAR Não existe previsão legal para punição dos servidores Municipais em estágio probatório ... motivo de greve suficiente para acarretar a reprovação na avaliação em estágio Probatório.O exercício do direito de greve pelo servidor público que atender às disposições contidas na Lei 7.783/89, sem abusos, NÃO AUTORIZA ... PARALISAÇÃO - QUINTA-FEIRA ÀS 7 HORAS EM FRENTE O SINDICATO.“QUEM NÃO LUTA PELOS SEUS DIREITOS E NÃO ACREDITA EM SI MESMO NÃO MERECE O AR QUE RESPIRA

comitê terá controle apenas da aplicação da política de inteligência, dos resultados e do cumprimento aos direitos fundamentais, individuais e aos direitos humanos - afirma Graebner.O secretário de Segurança disse que a institucionalização do Sispac

cortes de cabelo; 300 recadastramento de títulos de eleitor; distribuição de 200 cartilhas com orientação sobre o direito do trabalhador; além de atendimento jurídico, recreação, dentre outros.Durante a Ação Social houve ministração da palavra

curva, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Serão implantadas faixas adicionais no lado direito da pista, do km78 ao km 79 e faixas adicionais intercaladas nas curvas dos lados direito e esquerdo

Areal, foi um dos assuntos discutidos durante a reunião do Grupo Estadual de Promotores e Procuradores de Direitos Humanos (GEDH), realizada em outubro, na sede do MP-RO, em Porto Velho.A reunião contou

autoria de Nereu, enquanto era deputado estadual, e que depois que deixou a Assembleia Legislativa, muitos direitos foram retirados.Outra mentira contada pela chapa 2 e que foi prontamente rebatida por Manoelzinho

diretoria do Sindsef e o advogado do processo (Neórico Alves de Souza) permanecem firme na defesa do direito dos servidores, acreditando que a vitória final está muito próxima. Veja abaixo na integra a decisão ... material da Justiça do Trabalho, não importando se decorrente de relação de trabalho ou estatutária; se de direito do trabalho ou administrativo-constitucional. (fls. 112 – destaquei) Evidenciado o trânsito em julgado acerca da questão controvertida

compras nas lojas identificadas com bandeirolas e banners da promoção, onde vão retirar os cupons que dão direito a concorrer aos prêmios, que serão sorteados no último

consequências e responsabilidades também importantes (inclusive criminais) caso forneçam o prontuário a quem não detinha o direito. O Código de Ética Médica (arts. 73/79) e a Constituição Federal (art. 5°, inciso X) reconhecem o segredo ... pilares da relação médico/paciente, protegendo-o de todas as formas de vilipêndio. Tratando-se de direitos inerentes à personalidade (intimidade e vida privada) o Código Civil em seu artigo 11 é bastante enfático ... considerar que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”. O hospital e os médicos como guardiões dos prontuários têm o dever legal de manter o sigilo, dever ... judicial torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. .candidoofernandes@bol.com.br

entendido. Primamos pelo respeito e pela verdade, por isso, esperamos ver mantido o direito do contraditório, bem como nosso direito de resposta respeitado, por isso, pedimos a este meio de comunicação a publicação do mesmo

União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm personalidade jurídica, o que lhes permite ser sujeitos de direitos e obrigações.O Agravo de Instrumento (0011085-14.2011.8.22.0000) foi proposto ao Tribunal de Justiça (2º grau de jurisdição ... Distrito Federal e os Municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica, o que lhes permite ser sujeitos de direitos e obrigações, sustentando-os sem juízo". Contudo, salientou o desembargador, tal prerrogativa, não socorre às câmaras municipais ... decidiu que "A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, nem patrimônio próprio, falecendo-lhe competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações na ordem patrimonial, posto possuir apenas representação política dos munícipes

veio a menininha conversar comigo. Tio, ela disse, o senhor é advogado? Respondi que era formado em Direito, mas não exercia a função. Então ela disse com um brilho nos olhos: eu quero ser advogada