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Cidades

Publicado em Sexta, 04 de Maio de 2012 - 16h27

Atendendo MP, Polícias Civil e Militar adotam medidas sobre uso de algemas

MP-RO


Em atendimento à recomendação expedida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, as Polícias Civil e Militar naquele município estão orientando seus policiais quanto aos critérios para o uso de algemas, regulamentados pela Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal. O MP encaminhou a orientação após tomar conhecimento do caso de um homem que, ao ser preso durante uma operação, permaneceu algemado por oito horas.A recomendação destinada às instituições policiais foi encaminhada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga. No documento ele pontuou que, apesar de ter sido justificada a imprescindibilidade da medida nas condições de segurança peculiares ao Distrito de Jacinópolis, onde a prisão ocorreu, ′obrigar um cidadão a permanecer algemado durante longo período de tempo, pode ensejar danos físicos e psicológicos′.

Ao adotar a providência, o integrante do Ministério Público ressaltou que, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF, único dispositivo que efetivamente regula o uso de algemas no ordenamento jurídico brasileiro, ′o emprego de algemas só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

Assim, o Promotor de Justiça recomendou ao 7º Batalhão de Polícia Militar e a delegados de polícia lotados na comarca de Buritis que só recorram ao uso das algemas em casos previstos no Código de Processo Penal Militar e na Súmula nº 11 do STF. Em caso de dúvida sobre a real necessidade, que optem por outras normas de segurança.

As instituições policiais já informaram o MP sobre as medidas que vêm adotando junto a seus efetivos para dar cumprimento às orientações do Ministério Público.

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