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Cidades

Publicado em Sexta, 25 de Julho de 2014 - 12h00

Ex-presidente da Câmara de Vereadores condenado por nepotismo

MPF-RO


O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia, Juraci de Paula, foi condenado pela prática de nepotismo ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor da remuneração recebida quando era vereador pelo município.
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, reconhecendo que o réu praticou atos de improbidade administrativa por ter nomeado parentes por afinidade, em terceiro grau, na condição de presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia.
A Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a prática do nepotismo, que consiste na nomeação de parentes para ocupação de cargos de confiança, ferindo assim os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/ex-presidente-da-camara-de-vereadores-condenado-por-nepotismo)
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