Rondônia, terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Sexta, 08 de Maio de 2009 - 09h41

Juiz nega indenização por invasão de área em Porto Velho

Valbran Júnior


A Procuradoria Geral do Município (PGM) ganhou uma ação na qual um casal de empresários pleiteava indenização da prefeitura pela invasão por populares, de uma área de 29 hectares, no bairro Caladinho. Na ação de indenização por desapropriação indireta, Cláudio Marcelo de Figueiredo e Lana Jussara Costa de Figueiredo afirmavam que a prefeitura orientou e promoveu a invasão ao abrir ruas e dividir a área em 29 quadras cometendo com isso, esbulho possessório.Ao juiz Alexandre Miguel, que julgou improcedente o pedido de indenização e ainda condenou o casal ao pagamento de R$ 3 mil de encargos de sucumbência, os autores não conseguiram provar a posse e domínio da área, assim como não provaram que a prefeitura promoveu a abertura de ruas antes da invasão das terras. “Há aí, um silêncio eloqüente”, assinalou o magistrado sobre o prazo dado para a produção de provas.
Além da inexistência de provas, quando a ação foi ingressada na justiça, em dezembro de 2007, estava prescrita. As plantas de ordenamento urbano anexadas à ação são datadas dos anos de 79,89, 90, 92, 93 e 99. Acontece que, segundo o juiz Alexandre Miguel, a alteração da lei 3.361/41, pela MP 2.186-56, de 2001, definiu a extinção em cinco anos do direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Com isso, a discussão do tema prescreveu em agosto de 2006.

Terceiros

O magistrado observou ainda que a desapropriação indireta ocorre quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público, o que não foi o caso. Segundo ele, “o ato foi praticado por terceiros”, conforme demonstra as mais de 800 ações de reintegração de posse que foram anexadas à ação, todas contra terceiros, excluída a prefeitura. “É uma assunção clara de que este (prefeitura) não praticou nenhum ato de apossamento administrativo”, acentuou em sua decisão.

O juiz Alexandre Miguel analisou ainda que não se pode desconhecer que inúmeros bairros hoje existentes em Porto Velho foram frutos de invasão de terras, “mas daí creditar essas invasões ao poder público, pura e simplesmente, há uma grande diferença e certa distância”. Segundo o juiz, as benfeitorias públicas (ruas, eletrificação e equipamentos comunitários) decorrem do dever legal do poder público, baseado na finalidade pública e interesse social.


Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions