Rondônia, sexta-feira, 23 de agosto de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Terça, 02 de Setembro de 2014 - 10h31

Justiça condena ex-prefeito e ex-comissionados por lesarem o erário e enriquecimento ilícito

Com informações do TJ-RO


O Juízo da comarca de Ariquemes julgou procedente a ação civil pública nº 0009690-44.2012.8.22.0002 e condenou o ex-prefeito do município de Cujubim (RO), e outros três servidores, por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), nas modalidades de lesão ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Os acusados são ERNAM SANTANA AMORIM, JEFFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA, AOR
BEZERRA DE OLIVEIRA e ALTAMIRO MENDES DA SILVA.

Segundo consta nos autos, o ex-chefe do Poder Executivo municipal nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar. De acordo com o que foi apurado, tais fatos eram de conhecimento do ex-prefeito, já que os cargos são todos de Coordenação e Direção.

Na sentença, o Juízo condena o ex-prefeito como incurso nas penas do art. 12, inc. II, da Lei n. 8.429/92, ficando este obrigado a pagar integralmente o dano causado ao erário municipal, pagamento de multa civil em duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Com relação aos três servidores, o Juízo fixou-lhes a pena prevista no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.429/92, determinando a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/justica-condena-ex-prefeito-e-ex-comissionados-por-lesarem-o-erario-e-enriquecimento-ilicito)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions