Justiça mantém sentença e obriga município a reestruturar assistência farmacêutica

Com o trânsito em julgado registrado em 2 de março último, tornou-se definitiva a decisão que obriga o município de São Felipe do Oeste a corrigir falhas na assistência farmacêutica da rede pública.

A medida é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia, conduzida pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, após a identificação de irregularidades na Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho.

Fiscalizações do Conselho Regional de Farmácia apontaram uma série de problemas, incluindo ausência de controle adequado de medicamentos, inexistência de protocolos de segurança, falhas no gerenciamento de resíduos e falta de comissões obrigatórias. Também foram constatadas deficiências na organização da assistência farmacêutica, como a ausência de farmacêutico responsável e a inexistência de rotinas padronizadas.

A 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno julgou o pedido procedente em 3 de janeiro de 2025 e determinou a adoção de medidas para corrigir as irregularidades. O município recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a sentença em 24 de novembro de 2025.

Com a decisão definitiva, o município deve implementar uma série de medidas, entre elas a criação de comissões obrigatórias, como a de controle de infecção hospitalar e de farmácia terapêutica, além da implantação de protocolos de segurança do paciente.

Também deverá estruturar a Central de Abastecimento Farmacêutico, adotar sistema racional de dispensação de medicamentos, garantir controle de temperatura e condições adequadas de armazenamento, elaborar relatórios de consumo e custos e implantar procedimentos operacionais padrão.

Outra exigência é assegurar a presença de farmacêutico responsável na unidade de saúde.