Rondônia, quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Sexta, 06 de Janeiro de 2012 - 10h55

Liminar impede igreja de fazer obra em área cedida irregularmente

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, teve deferida pelo Judiciário decisão liminar que impede uma igreja evangélica de fazer qualquer obra ou construção em uma área cedida de forma contrária aos princípios legais.A decisão liminar foi concedida em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen contra o prefeito de Vilhena, José Rover, o Município, a Igreja Missão Evangélica El Shadai e mais três servidores públicos municipais.

A ação foi ajuizada após o MP receber denúncias de que o Município estaria outorgando em favor da instituição religiosa a concessão de uso de bem imóvel público, denominada praça H, localizada no setor 04, para construção de um templo religioso.

Ao ser informado dos fatos, o MP recomendou que fossem revogados os atos administrativos de concessão de uso público, caso não tivesse sido desencadeada licitação pública e editada lei autorizativa permitindo o ato. Ocorre que, apesar disso, o Município, por meio de seu Prefeito, não apenas deixou de revogar e/ou anular o termo de cessão como também ampliou o prazo de sua validade de sete para 20 anos.

O Promotor de Justiça destaca que a concessão do imóvel não foi precedida de licitação ou lei autorizativa. “Não basta a edição de um mero termo administrativo outorgando a posse de um imóvel público a um particular ou mesmo a uma entidade religiosa. Deve-se, anteriormente, condicioná-lo à concorrência pública, oportunizando-se que mais indivíduos participem do pleito”, ressaltou.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions