Cidades
Liminar obriga destinação de imóvel para acolhimento de crianças e situação de risco
Sexta-feira, 28 Março de 2014 - 17:09 | RONDONIAGORA
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, teve pedido de liminar deferido pela Justiça para determinar ao município de Alto Paraíso a destinar provisória e emergencial, no prazo de 30 dias, um imóvel urbano com capacidade mínima para 20 vagas, para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de ambos os sexos e de qualquer faixa etária que se encontrem em situação de risco, seguindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O MP ajuizou ação em razão de procedimento administrativo para apurar a inexistência de programas de acolhimento institucional para crianças e adolescente em situação de risco em Alto Paraíso, tendo em vista que as duas únicas entidades (Lar Betel e Lar São Francisco) que atendem crianças em situação de vulnerabilidade de todos os municípios que integram a Comarca, estão situadas em Ariquemes e, além de não serem governamentais, estão passando por deficiências de gestão e sofrem de falta de recursos, não oferecendo o atendimento adequados a crianças e adolescentes em situação de risco.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 300 mil, sem prejuízo da responsabilização criminal do agente descumprido da decisão, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O MP ajuizou ação em razão de procedimento administrativo para apurar a inexistência de programas de acolhimento institucional para crianças e adolescente em situação de risco em Alto Paraíso, tendo em vista que as duas únicas entidades (Lar Betel e Lar São Francisco) que atendem crianças em situação de vulnerabilidade de todos os municípios que integram a Comarca, estão situadas em Ariquemes e, além de não serem governamentais, estão passando por deficiências de gestão e sofrem de falta de recursos, não oferecendo o atendimento adequados a crianças e adolescentes em situação de risco.
O Ministério Público tentou firmar um termo de ajustamento de conduta com o município de Alto Paraís para institrur o Programa de Acohimento Institucional de Crianças e Adolescentes, o qual se omitiu de sua responsabilidade, alegando que já possui convênio com o Lar São Francisco.
O MP ajuizou ação em razão de procedimento administrativo para apurar a inexistência de programas de acolhimento institucional para crianças e adolescente em situação de risco em Alto Paraíso, tendo em vista que as duas únicas entidades (Lar Betel e Lar São Francisco) que atendem crianças em situação de vulnerabilidade de todos os municípios que integram a Comarca, estão situadas em Ariquemes e, além de não serem governamentais, estão passando por deficiências de gestão e sofrem de falta de recursos, não oferecendo o atendimento adequados a crianças e adolescentes em situação de risco.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 300 mil, sem prejuízo da responsabilização criminal do agente descumprido da decisão, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O MP ajuizou ação em razão de procedimento administrativo para apurar a inexistência de programas de acolhimento institucional para crianças e adolescente em situação de risco em Alto Paraíso, tendo em vista que as duas únicas entidades (Lar Betel e Lar São Francisco) que atendem crianças em situação de vulnerabilidade de todos os municípios que integram a Comarca, estão situadas em Ariquemes e, além de não serem governamentais, estão passando por deficiências de gestão e sofrem de falta de recursos, não oferecendo o atendimento adequados a crianças e adolescentes em situação de risco.
O Ministério Público tentou firmar um termo de ajustamento de conduta com o município de Alto Paraís para institrur o Programa de Acohimento Institucional de Crianças e Adolescentes, o qual se omitiu de sua responsabilidade, alegando que já possui convênio com o Lar São Francisco.
