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Cidades

Publicado em Terça, 02 de Abril de 2013 - 09h23

Ministério Público apura insuficiência de acesso a informações em três municípios

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar a insuficiência de acesso às informações disponibilizadas no Portal da Transparência, desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Acesso à Informação e aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e democracia pelos municípios e Câmara Municipais de Jaru, Theobroma e Governador Jorge Teixeira.

O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, da Comarca de Jaru, já que os municípios e as Câmaras Municipais tinham até o dia 28 de maio de 2011 para cumprir com disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP ressalta ainda que para o cumprimento da Lei de Acesso à informação, “os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede municipal de computadores (internet0, conforme o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 12.527/2011”.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/ministerio-publico-apura-insuficiencia-de-acesso-a-informacoes-em-tres-municipios)
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