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Cidades

Publicado em Terça, 13 de Setembro de 2016 - 09h23

Mototaxistas de Ouro Preto pedem isenção de ICMS para compra de veículo novo

Da redação


Mototaxistas de Ouro Preto pedem isenção de ICMS para compra de veículo novo
Representantes da Associação de Mototaxistas de Ouro Preto e região (Asmoper) reivindicaram a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para a compra de motocicletas pelos profissionais da categoria, da mesma forma como ocorre com os taxistas, durante reunião com o governador Confúcio Moura. O encontro ocorreu na última sexta-feira, quando o governador esteve no município.

Os trabalhadores argumentaram para o governador que as leis municipais de concessão para mototaxistas estipulam prazo cada vez menores para o tempo de uso das motocicletas, e a redução do ICMS iria permitir mais facilidade à aquisição de uma moto nova.

O governador fez o compromisso com os profissionais de pleitear a isenção durante assembleia estadual do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos 27 secretários de finanças dos 26 estados e do Distrito Federal, responsável em promover no território nacional a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais de impostos.

O governador solicitou um documento oficial da Asmoper com o pedido de redução do imposto, entretanto explicou aos profissionais que a proposta deve ser apresentada por um dos estados e aprovada por unanimidade. Ou seja, na reunião nacional do Confaz todos os secretários devem votar favorável a redução do ICMS, e se um estado votar contra a isenção não é aprovada.

A redução da alíquota de ICMS deve ser feita por convênio no âmbito do Confaz, e não pode ser concedida pelo estado através de lei ou decreto, a fim de evitar a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Caso Rondônia aprove isoladamente a isenção para mototaxistas, por exemplo, profissionais dos estados vizinhos passariam a adquirir motos aqui beneficiados pela isenção, causando a “guerra fiscal”.

A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, sancionada pelo presidente Ernesto Geisel, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é clara, e diz no artigo 1º que “As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal”.

O encontro com os mototaxistas foi intermediado pelo deputado estadual Marcelino Tenório (PRP) e teve a participação de Wagner Garcia de Freitas, titular da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin).

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/mototaxistas-de-ouro-preto-pedem-isencao-de-icms-para-compra-de-veiculo-novo)
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