Cidades
MP ajuíza ação contra ex-prefeita de Cacoal Sueli Aragão
Segunda-feira, 23 Novembro de 2009 - 16:16 | MP-RO
Os promotores de Justiça da Comarca de Cacoal Daniella Beatriz Göhl, Otávio Xavier de Carvalho Júnior e Marcília Ferreira da Cunha e Castro, juntamente com o Diretor do Centro de Apoio Operacional Criminal, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago e o Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais, Promotor de Justiça Ademir José de Sá, ajuizaram Ação Civil Pública Declaratória de Ato de Improbidade Administrativa contra Sueli Alves Aragão, ex-prefeita de Cacoal; Marcelo Vagner Pena Carvalho e, Silvério dos Santos Oliveira, ambos procuradores, e Claudete Maria dos Santos, ex-secretária de saúde, todos do município de Cacoal.
A ação civil pública proposta originou-se do Inquérito Civil Público 007/2005 1ª PJC, que reúne mais de seis volumes, no qual, juntamente com relatório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ficou apurada a violação aos comandos da Lei 8.666/1995 (Lei de Licitações), pois foram realizadas aquisições de medicamentos da chamada "farmácia básica" com a justificativa do caráter emergencial para dispensar o competente processo licitatório, perdurando por cerca de doze meses e deflagrando cerca de 46 processos de aquisições. Ocorre que tal dispensa licitatória na situação emergencial, autorizaria apenas situações extremas e de curta duração.
Na ação, foi pedida pelo Ministério Público a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da maior remuneração percebida pelos requeridos, quando do exercício de seus respectivos cargos e, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
A ação civil pública proposta originou-se do Inquérito Civil Público 007/2005 1ª PJC, que reúne mais de seis volumes, no qual, juntamente com relatório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ficou apurada a violação aos comandos da Lei 8.666/1995 (Lei de Licitações), pois foram realizadas aquisições de medicamentos da chamada "farmácia básica" com a justificativa do caráter emergencial para dispensar o competente processo licitatório, perdurando por cerca de doze meses e deflagrando cerca de 46 processos de aquisições. Ocorre que tal dispensa licitatória na situação emergencial, autorizaria apenas situações extremas e de curta duração.
Na ação, foi pedida pelo Ministério Público a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da maior remuneração percebida pelos requeridos, quando do exercício de seus respectivos cargos e, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
