Rondônia, sexta-feira, 15 de janeiro de 2021
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Quarta, 30 de Dezembro de 2020 - 11h52

MP apura aprovação de aumento para vereadores e autoridades em Guajará e Nova Mamoré

do MP/RO


MP apura aprovação de aumento para vereadores e autoridades em Guajará e Nova Mamoré

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, instaurou inquérito civil público para apurar a notícia de aprovação de leis, nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, concedendo reajuste a vereadores e outras autoridades municipais, em flagrante desrespeito a Lei Complementar nº 173/20020, que proíbe a concessão de qualquer tipo de vantagem ou aumento nos municípios que tiveram decretado Estado de Calamidade Pública por causa da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), até o dia 31 de dezembro de 2021.

O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöpl, considerando, entre outros pontos, que o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia foi estabelecido pelo Decreto 24.887/2020 e sua manutenção pelo Decreto 25.470/2020, no que foi acompanhado pelos municípios de Guajará-Mirim (Decreto 12.657/2020, mantido pelo Decreto 12.960/2020) e de Nova Mamoré (Decreto 5.501/2020, mantido pelo Decreto 5.540/2020).

Em âmbito nacional, foi sancionada a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Sistema Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu artigo 21, estabelece que é nulo de pleno direito ato que resulte aumento de despesa com pessoal 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão que resulte em aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular.

Procedimento nº 2020001010017091


Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions