Rondônia, sexta-feira, 19 de julho de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Quarta, 11 de Novembro de 2015 - 17h52

MP cobra maior eficiência no serviço de internet em Guajará-Mirim e Nova Mamoré

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, ingressou com ação civil pública, em face da empresa operadora de telefonia Oi, cobrando melhor qualidade no serviço de internet oferecido em Guajará-Mirim e em Nova Mamoré, na defesa difusa dos direitos dos consumidores.

Três foram os principais pontos abordados na ação: falta de novas portas de acesso em toda a área urbana; “venda casada”, obrigando o consumidor a igualmente ter que adquirir produtos e serviços complementares para poder ter acesso ao pacote de internet; sinal/qualidade da estabilidade e da velocidade da conexão fora dos parâmetros técnicos, com constantes quedas e interrupções.

Para a Promotoria de Justiça, deve prevalecer entendimento que vem sendo sustentado em parte da doutrina e da jurisprudência de que o acesso à internet possui hoje status e natureza jurídica de direito constitucional fundamental, por possibilitar o acesso à educação e à informação, permitir a formação humanística e representar uma forma de conexão e de participação do cidadão na vida política e pública do seu Estado.

O MP argumentou, na ação, que a erradicação das desigualdades sociais também é propiciada por meio da interação social e da aquisição de conhecimento que pode ser democraticamente acessado pela via da internet. Para o MP, é dever do concessionário zelar pela oferta desse tipo de serviço público em condição altamente qualificada e eficiente, especialmente pelo máximo interesse social de que se reveste o tema. Muitos órgãos públicos, inclusive, valem-se da conexão à internet para disponibilizar, por exemplo, o agendamento e a execução de atendimentos diversos, alguns deles versando sobre serviços de natureza essencial e indisponível.

Por fim, o Ministério Público pede a fixação de multa que pode chegar até o valor de R$ 3 milhões, caso haja descumprimento das obrigações elencadas na peça inicial.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/mp-cobra-maior-eficiencia-no-servico-de-internet-em-guajara-mirim-e-nova-mamore)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions