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Cidades

Publicado em Sexta, 19 de Junho de 2015 - 10h59

MP garante contratação de monitores para veículos escolares em Machadinho do Oeste

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura daquele Município, por meio do qual ficou definida a contratação de monitores para transportes escolares.

Proposto pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, o Termo de Ajuste foi assinado pelo Prefeito Mário Alves da Costa e pela Secretária Municipal de Educação, Roselaine Abreu Magalhães.

O documento estabelece que cada veículo deverá contar com um responsável (monitor), para acompanhamento de crianças e adolescentes em todo o trajeto escolar, inclusive no embarque e desembarque deles, a fim de evitar acidentes e desordem.

O Prefeito se comprometeu a providenciar que até o dia 31 de julho deste ano o transporte escolar municipal seja realizado com monitor ou fiscal (cuidador de alunos) em cada veículo.

De acordo com o TAC, o monitor deverá preencher requisitos como ser maior de 18 anos; não ter sido condenado ou processado, em especial, por crimes contra pessoas ou contra a dignidade sexual, principalmente contra crianças e adolescentes; possuir treinamento especializado. O monitor deve ainda portar crachá e utilizar uniforme padrão.

Visando respaldar o cumprimento do Termo, foi estabelecida cláusula de multa diária, em caso de descumprimento, até o adimplemento total da obrigação.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/mp-garante-contratacao-de-monitores-para-veiculos-escolares-em-machadinho-do-oeste)
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