Cidades
MP impetra ação para paralisar implantação do sistema de esgoto de Espigão por causa de irregularidades
Quinta-feira, 26 Janeiro de 2012 - 09:45 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Rondônia e o município de Espigão do Oeste para a paralisação temporária, imediata e integral da implantação do sistema de esgoto sanitário no município. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) realizou o licenciamento ambiental da obra.
Entre as falhas identificadas estão a falta de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos; falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor; falta de estudo sobre a capacidade de infiltração do solo e altura do lençol freático, falta de um plano de contingência, falta de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e falha do projeto básico: erro de concepção no estudo de autodepuração do corpo hídrico receptor.
O MP pede que ao final seja julgada sua procedência integral, para declarar a nulidade de todo o licenciamento ambiental do sistema de esgotamento sanitário de Espigão do Oeste e o Estado e o município sejam obrigados a realizar um novo licenciamento da obra. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, que subscreve a ação, enfatiza que não é intenção do MP embargar em definitivo uma obra pública de grande importância social para precaver prejuízos futuros. A execução da obra com os erros apontados gera um alto risco ao patrimônio público sobre o ponto de vista da economicidade, pois implicaria mais gastos futuros para corrigir esses erros.
Para a obra, que se encontra em fase de execução, o município de Espigão do Oeste recebeu um aporte de recursos de mais de R$ 7 milhões do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Só para elaboração do projeto básico foram gastos mais de R$ 8 milhões. De acordo com o Departamento de Engenharia da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), as falhas de concepção do Projeto Básico da Obra deixarão o curso d água do igarapé do Rio Roosevelt completamente sem oxigênio por cerca de 200 km.
Entre as falhas identificadas estão a falta de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos; falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor; falta de estudo sobre a capacidade de infiltração do solo e altura do lençol freático, falta de um plano de contingência, falta de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e falha do projeto básico: erro de concepção no estudo de autodepuração do corpo hídrico receptor.
O MP pede que ao final seja julgada sua procedência integral, para declarar a nulidade de todo o licenciamento ambiental do sistema de esgotamento sanitário de Espigão do Oeste e o Estado e o município sejam obrigados a realizar um novo licenciamento da obra. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, que subscreve a ação, enfatiza que não é intenção do MP embargar em definitivo uma obra pública de grande importância social para precaver prejuízos futuros. A execução da obra com os erros apontados gera um alto risco ao patrimônio público sobre o ponto de vista da economicidade, pois implicaria mais gastos futuros para corrigir esses erros.
Para a obra, que se encontra em fase de execução, o município de Espigão do Oeste recebeu um aporte de recursos de mais de R$ 7 milhões do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Só para elaboração do projeto básico foram gastos mais de R$ 8 milhões. De acordo com o Departamento de Engenharia da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), as falhas de concepção do Projeto Básico da Obra deixarão o curso d água do igarapé do Rio Roosevelt completamente sem oxigênio por cerca de 200 km.
