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Cidades

Publicado em Quinta, 26 de Janeiro de 2012 - 09h45

MP impetra ação para paralisar implantação do sistema de esgoto de Espigão por causa de irregularidades

MP-RO


O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Rondônia e o município de Espigão do Oeste para a paralisação temporária, imediata e integral da implantação do sistema de esgoto sanitário no município. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) realizou o licenciamento ambiental da obra.

Entre as falhas identificadas estão a falta de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos; falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor; falta de estudo sobre a capacidade de infiltração do solo e altura do lençol freático, falta de um plano de contingência, falta de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e falha do projeto básico: erro de concepção no estudo de autodepuração do corpo hídrico receptor.

O MP pede que ao final seja julgada sua procedência integral, para declarar a nulidade de todo o licenciamento ambiental do sistema de esgotamento sanitário de Espigão do Oeste e o Estado e o município sejam obrigados a realizar um novo licenciamento da obra. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, que subscreve a ação, enfatiza que não é intenção do MP embargar em definitivo uma obra pública de grande importância social para precaver prejuízos futuros. “A execução da obra com os erros apontados gera um alto risco ao patrimônio público sobre o ponto de vista da economicidade, pois implicaria mais gastos futuros para corrigir esses erros”.

Para a obra, que se encontra em fase de execução, o município de Espigão do Oeste recebeu um aporte de recursos de mais de R$ 7 milhões do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Só para elaboração do projeto básico foram gastos mais de R$ 8 milhões. De acordo com o Departamento de Engenharia da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), as falhas de concepção do Projeto Básico da Obra deixarão o curso d água do igarapé do Rio Roosevelt completamente sem oxigênio por cerca de 200 km.

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