Cidades
MP ingressa com Ação Civil Pública por acumulação irregular de cargos públicos em Vilhena
Quinta-feira, 03 Abril de 2008 - 10:19 | MP/RO
O Ministério Público de Rondônia, representado pela Promotora de Justiça Yara Travalon, ajuizou Ação Civil Pública Declaratória da Prática de Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de liminar, contra a professora Raquel Silva Santos, pedagoga com lotação na Escola Municipal de Ensino Fundamental Wilma Vieira, no município de Vilhena.
Documentos colhidos em procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Vilhena evidenciaram que, desde 21 de dezembro de 2005, a professora vem ocupando, juntamente com seu cargo originário de Pedagoga no município, o cargo de professora nível III Pedagoga na Secretaria Estadual de Educação de Rondônia.
Com efeito, do ponto de vista lógico e funcional, indiscutível que tal cumulação se mostra absolutamente irregular, haja vista que o cargo ocupado pela requerido junto ao Município de Vilhena exige dedicação exclusiva, prevendo jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, afirma a Promotora de Justiça Yara Travalon nos autos da Ação Civil Pública.
Diante do fato, a Promotora requereu à Justiça que determine liminarmente o fim da alegada acumulação irregular de cargos, devendo a professora optar por um dos cargos mencionados. Caso seja considerado procedente a ação e declarada a prática do ato de improbidade administrativa, que a acusada tenha suspenso os direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da maior remuneração percebida pela ré; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; perda de uma das funções públicas, somente permanecendo no exercício de uma delas.
Documentos colhidos em procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Vilhena evidenciaram que, desde 21 de dezembro de 2005, a professora vem ocupando, juntamente com seu cargo originário de Pedagoga no município, o cargo de professora nível III Pedagoga na Secretaria Estadual de Educação de Rondônia.
Com efeito, do ponto de vista lógico e funcional, indiscutível que tal cumulação se mostra absolutamente irregular, haja vista que o cargo ocupado pela requerido junto ao Município de Vilhena exige dedicação exclusiva, prevendo jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, afirma a Promotora de Justiça Yara Travalon nos autos da Ação Civil Pública.
Diante do fato, a Promotora requereu à Justiça que determine liminarmente o fim da alegada acumulação irregular de cargos, devendo a professora optar por um dos cargos mencionados. Caso seja considerado procedente a ação e declarada a prática do ato de improbidade administrativa, que a acusada tenha suspenso os direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da maior remuneração percebida pela ré; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; perda de uma das funções públicas, somente permanecendo no exercício de uma delas.
