Rondônia, terça-feira, 23 de julho de 2019
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Cidades

Publicado em Sexta, 16 de Agosto de 2013 - 13h45

MP recomenda a Eletrobras sobre as medidas no corte do fornecimento de energia elétrica

MP-RO


O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jau, expediu recomendação à Eletrobrás Distribuição Rondônia, para que garanta os direitos dos consumidores nos procedimentos para o corte no fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, naquele município.

No documento encaminhado a Eletrobrás, o Promotor de Justiça Adilson Donizete da Silva recomenda que, antes de efetuarem o corte no fornecimento de energia elétrica, o consumidor deverá ser notificado por escrito, informando-lhe acerca da existência e do valor do débito, dando-lhe prazo razoável para quitar sua dívida. Somente se transcorrido o prazo sem pagamento do débito é que poderá haver corte no fornecimento de energia elétrica.

Conforme recomendação, a Eletrobrás Distribuição Rondônia não deve efetuar o corte de energia elétrica quando tratar-se de débito antigo já consolidado, ou seja, quando o usuário vem pagando os últimos meses mas há débito que não foi quitado oportunidade. Nestes casos, caberá a empresa cobrar judicialmente o débito e continuar fornecendo regularmente o serviço. A Eletrobrás também não deve efetuar o corte no fornecimento de energia quando tratar-se de órgão público prestador de serviços essenciais (hospitais, posto de saúde, creche, escolas e outros), devendo cobrar o débito judicialmente e continuar fornecendo regularmente o serviço.

A Promotoria fixou o prazo de 15 dias,para que a Eletrobrás encaminhe informações escritas sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou justificativa, também escrita, explicando as razões fáticas e jurídicas para não fazê-lo. Vale ressaltar que a inobservância da recomendação, poderá ocasionar as ações judiciais cabíveis.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/cidades/mp-recomenda-a-eletrobras-sobre-as-medidas-no-corte-do-fornecimento-de-energia-eletrica)
Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions